O réu foi preso em flagrante delito e processado por infração do artigo 143 combinado com o 338 do Código Penal da República, crime de violação de correspondência e crime de estelionato. A ação foi julgada prescrita com reconhecimento da atenuante de menoridade. Conforme os artigos 79, 80, 82 e 85 do Código Penal, determinou-se a soltura do inocentado. A primeira parte do processo não está junto. Este volume inicia-se em 08/06/1918. Exame de Sanidade Mental, Serviço Médico Legal do Distrito Federal; Código Penal, artigos 39, 67, 79, 80, 82, 85, 338 e 193.
1a. Vara FederalA autora denuncia o réu, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, desempregado, por tentativa de passar nota falsa no valor de 200$000 réis em um botequim. O réu alegava ter encontrado a nota falsa em um banco em que estava sentado no carro de 1a. classe do trem de subúrbio vindo da estação Cascadura. O juiz deferiu o pedido e mandou prender o réu. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908.
1a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia. No dia 05 de abril de 1909, o réu nacionalidade portuguesa, fez uma visita a meretriz Sophia Sohullimann, nacionalidade inglesa, estabelecida na rua do Reguete, 62, porém, deu-lhe em pagamento pelos serviços prestados uma nota falsa de 10$000 réis. O acusado estaria incurso na Lei n° 1785 de 1904, artigo 12. O juiz condenou o réu no grau máximo da Lei n° 1785 de 1907, artigo 12 combinado com o Código Penal, artigo 13, isto é, a 8 anos de prisão celular, perda da nota e custas. O réu entrou com termo de apelação para o Supremo Tribunal Federal STF e o Egrégio Tribunal acordou em negar provimento à apelaçã, mantendo a sentença em primeira instância. O juiz da primeira instância mandou cumprir o acórdão. Cédula Falsa; Ficha de Impressões Digitais, Polícia Técnica, 1909; Ofício, Gabinete de Impressão e Estatística, 1909; Auto de Exame, Caixa de Amortização, 1909; Ofício, Casa de Detenção, 1909; Ofício, Assistência Pessoal da Força Policial, 1902.
1a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia. A justiça federal alegou que os réus, ambos conhecidos como desordeiros com várias entradas na Casa de Detenção, no dia 31/10/1909 penetraram no sagão da Biblioteca Nacional, onde funcionava a 2ª seção eleitoral da 4ª Pretoria para eleição de intendentes municipais com armas em punho, assaltando as urnas eleitorais, no momento que iria se proceder a contagem dos votos. O guarda noturno Marcellino Antônio de Oliveira foi morto. Foi decretada a prisão preventiva dos réus. assalto. O Juiz declarou que o crime estava prescrito e mandou arquivar o processo. Auto de Exame, Corpo de Delito, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1909; Documento, Gabinete de Indentificação e de EstatÍstica, 1909; Auto de Exame de Cadavérico, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1909; Procuração, 2º Tabelião de Notas, Adolpho Victorio da Costa, 1911; Código Penal, artigos 81, 169, 170 e 294 § 1º; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 313; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27 §1º.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO réu, profissão advogado, foi preso em flagrante quando estava em uma hospedaria na Rua Marechal Floriano Peixoto com um grande bolo de notas falsas de valor de 20$000, fazendo um total de valor de 2:960$000 réis. O mesmo foi preso pelo agente de segurança pública, Eduardo Rosa. São citados os Código Penal, artigos 241 e 63 . Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsas; Ofício da Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1909.
1a. Vara FederalTratva-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, por cédula falsa do valor de 50$000 réis, que teria sido passada pelo réu a Napoleão Ferreira da Silva Lima, à Rua da Carioca, 66, cidade do Rio de Janeiro. Pediu-se que fosse ouvido o guarda noturno Antonio Fernades de Almeida. Juiz Raul de Souza Martins. Como não foi reconhecida a má fé do réu, o inquérito foi arquivado. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906.
1a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, para apurar a responsabilidade do réu com relação a procedência de 97 estampilhas Federais falsas no valor de 20$000 réis, encontradas com o mesmo na rua Evaristo da Veiga - RJ. Juiz julgou improcedente a denúncia. Estampilhas Falsas; Auto de Exame de estampilhas falsas, 1908; Lei nº 1785 de 28/11/1907, artigos 5, 20, 23.
2a. Vara FederalOs réus foram acusados pelo extravio da Repartição Geral dos Correios de 3 cartas postais com 6360 dentes Novalloy e Davis, embarcados em Londres e endereçados a The Dental Manes Facturing Co Ltd, sociedade anônima na Rua do Ouvidor, 127, na cidade do Rio de Janeiro, no valor de 24:990$000 réis. Incorreram no Código Penal, artigo 21 e Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Denúncia julgada em parte procedente. Juiz recorreu de ofício e o STF negou provimento. Licença, Diretor Geral dos Correios, 1927; Jornal Gazeta de Notícias, 05/06/1927.
2a. Vara FederalA autora requereu a abertura de inquérito referente a certidão falsa. Antonio pediu a inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita, instruindo seu pedido com uma certidão pelo escrevente Manoel Aparício Barcellos. Acontece que o juiz de Direito do alistamento eleitoral constatou que no livro e ficha em questão encontrava-se o registro de Jeronymo Fernandes, nascido em 22/7/1898. No decorrer do inquérito, os outros réus são denunciados por fraude, tendo Edgard declarado a maioriadde de Antonio e Ernani sendo o autor da falsificação. Antonio está incurso no Decreto n° 4226 de 1920 art 24, combinado com o Decreto n° 14658, de 1921 art 53. E 28/10/1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o procurador criminal Alfredo Machado Guimarães advertiu que para o crime político praticado no processo de alistamento eleitoral, o governo concedera anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, fundado no Decreto n° 20588 de 1931 art 1. eleições. Certidão de Nascimento, Escrivão da 2ª Pretoria Civil Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1928; Auto de Colheita de Material para exame gráfico, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificaçao e Estatística Criminal, 1930; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Atestado de Emprego, Freitas & Filgueira, 1925; Fotografia de assinatura; Ficha de Antecedentes, 1930.
1a. Vara FederalO processo iniciou-se em inquérito policial por investigação sobre cédula falsa encontrada com o réu. Este foi preso por um Investigador da Polícia quando tentava fazer furtos na Avenida Rio Branco. O procurador Criminal interino da República pediu instauração de processo criminal acusando o réu de querer pôr a cédula falsa em circulação. A denúncia foi julgada procedente. Foi expedido mandado de prisão contra o réu, que recorreu da decisão e o juiz, então, constatou que não havia ainda provado como a lei exigia para que houvesse a condenação, e, por esse motivo, absolveu o réu. Foi, então, arquivado o processo. Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1928; Auto de Exame, 1928; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 20; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigos 303 e 124.
3a. Vara Federal