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Archivistische beschrijving
21054 · Dossiê/Processo · 1936
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor havia sido nomeado cessionário de Julio Gomes de Souza e Francisco Ferreira dos Santos para receber os direitos dos cedentes no Tesouro Nacional, do Decreto n° 19395. Ficou impossibilitado de exercer esses direitos pela circular do Ministro da Fazenda, que revogou as disposições do Código Civil que lhe investia os direitos. Protestou para garantir seus direitos e pagamentos, sendo de 15:555$000 réis os valores. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 4° Ofício de Notas, 1935 e 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado, Loureiro Sobrinho, Rua do Rosário, 129 - RJ.

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