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Trata-se de um pedido de seqüestro dos bens pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo havia recebido, indevidamente, uma determinada quantia na 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional proveniente de serviços prestados anteriormente. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra 12, parte 3.

O autor, empresário geral da construção da Estrada de Ferro de Goiás, requereu um interdito proibitório contra a ré, a Estrada de Ferro e a Compagnie Internationale de Chemins de fer et de Travaux Publics, para não ser turbado na posse dos trilhos e materiais para a construção. A Estrada de Ferro de Goiás queria obter a posse dos trilhos por meio do Ministério da Viação. Mas o autor notifica que isso não pode ocorrer por que existe um interdito proibitório. O autor desistiu do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1917; Ofício, 1917.

A autora, credora da ré no valor de 1:228:786$669, requereu expedição de mandado executivo para pagamento em 24 horas. Pedido deferido . Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Carta Precatória, 1920; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1919, Tabelião Pirsio do Amaral Pacheco, São Paulo, 1921, Tabelião Lazaro Azevedo, Lavras, MG, 1920, Tabelião Luiz José da Rocha Maria, Minas Gerais, 1920; Contrato de Acordo, Restabelecimento de Tráfego, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil e Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1917; Termo de Apelação, 1920; Laudo de Avaliação de Bens Penhorados, 1920; Avaliação Provisória de trabalhos executados, Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1913; Termo de Agravo, 1920; Reconhecimento de Firma, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Minas Gerais, 1920; Jornal A Noite, 1920, Jornal do Commércio, 1920; Cobrança de Dívida Ativa, 1921; Reconhecimento de Assinatura, Minas Gerais, 1921; .

A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional. Carta de sentença, 1918.

Constança do Paco Borges , mulher, estado civil viúva de José Borges Ribeiro, ex-diretor de Laboratório Nacional de Análises e sua filha Evangelina Borges Ribeiro da Costa, assistentes na ação ordinária entre partes como autora Maria Eliza Lobo Pereira, requereram o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal para expedição de certidão sobre os vencimentos que José Borges Ribeiro recebia.

O autor, mulher, juntamente com suas filhas, apresentaram a carta de sentença ordenando o pagamento da pensão de montepio pelo direito que lhe compete, uma vez que era viúva do engenheiro José Francisco Martins Guimarães Filho. O juiz ordenou a expedição de uma precatória. Demonstrativo de Contabilidade da Custas Judicias, 1919.

Trata-se de pedido de peritos para avaliarem os honorários que o suplicante médico, residente na cidade de Juiz de Fora deve receber por prestar serviços a Joaquim Couto de Figueiredo advogado e a sua esposa, filho e mãe, sendo que a última sofria de gripe bronco pulmonar tendo de ser transferida e acompanhada pelo suplicante, porém este nada recebeu por isto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Atestado Médico, s/d.

O autor era estabelecido na cidade de Angra dos Reis e requereu uma ação ordinária para reaver o valor de 2:505$800 réis mais juros de mora e custos do réu. Os réus se diziam sócios da firma Steele & Companhia e tinham crédito da autora de ferramentas gêneros diversos e empréstimo em dinheiro. A sentença condena o réu. Não há registro de emissão de precatório, embora haja pedido. Bilhete Postal, s/d; Fatura, 1911; Procuração 2, 1911; Bilhete, 1911; Carta, 1911; Carta Precatórias, 1911; Taxa Judiciária, 1912.

O autor trabalhava na Estrada de Ferro Central do Brasil e logo foi promovido a feitor da sétima turma da oitava seção desta empresa de 1903 a 1924, quando foi dispensado por falta de verba. Requereu sua readmissão ao cargo, com todas as vantagens inerentes, inclusive promoção aos cargos superiores e respectivos pagamentos atrasados. São citados o Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 e o Lei nº 3674 de 1919, artigo 107, parágrafo único . Procuração 2, 1926 e 1929.

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. procuração passada nos tabelião Lucia Carvalho, Varginha, Minas Gerais, tabelião José Sebba, Catalão, Goiás e tabelião Wanir N. Pereira, Divinópolis, Minas Gerais em 1959; Diário Oficial de 1958 e 1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Decreto 42380 de 30/09/1957; Decreto 36385 de 25/10/1952; Decreto 19602 de 19/01/1931; Decreto 9882 de 11/03/1931; Decreto 19844 de 10/04/1931; Lei 475 de 17/08/1935; Decreto-Lei 132 de 23/09/1938; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei 1812 de 04/02/1953, artigo 13; Lei 1636 de 11/06/1952; Lei 1163 de 22/06/1950, artigo 14.