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O autor era proprietário das patentes de invenção 5035 e 5300, e acharam-se prejudicados em seus direitos de inventores pelo ato do Ministro da Agricultura, Indústria e Commercio, sobre o qual se obrigaria, sob pena de caducidade de patente, a que todos os inventores fizessem prova do uso efetivo de seus privilégios. O autor alegou ser este ato lesivo e ilegal, e requereram a citação da autoridade indicada na pessoa do representante do Ministério Público, a anulação do dito ato, o asseguramento dos direitos dos autores, e as custas, dando à ação o valor de 3:000$000 réis. Argumentou-se ainda a incompetência da autoridade que emanou o ato, a sobrecarga sobre os inventores, a imoralidade da prática e o grande prejuízo proveniente desta. A ação foi julgada nula. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914; Certidão de Pagamento de Anuidade 2; Jornal Diário Oficial, 24/10/1913, 21/04/1914, 17/10/1913; Certidão de Apresentação de Patente, 1911; Certidão, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1906; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos América, 1906; Taxa Judiciária, 1915; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5o.; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 59, 83.

A autora, sediada à Rua Boa Vista, no. 14, 1o. andar, São Paulo, baseada na Constituição Federal artigo 113 e na Lei nº 191, de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra o Departamento Nacional do Café para de lhe ser garantido o direito de embarcar o estoque de café de sua propriedade, no total de 60.152 sacas, existentes na capital de São Paulo, em seus armazéns e nas Cias. de Armazens Gerpes, Aliança, Paulista e do Estado de São Paulo, indepentemente da entrega da quota de sacrifício estabelecida pelo dito departamento na resolução 6/337, arts 2 e 3, para as safras de 1936 e 1937, devendo ser devolvida a quota, já entregue pela mesma autora sob pretexto expresso nos próprios conhecimentos de embarque. O juiz denegou o requerido e o autor apelou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134 - RJ, 1936; Diário da Justiça, 10/12/1936; Jornal O Jornal, 10/12/1936; Escritura de Doação com Encargo, 1935; Planta de Usina de Benefício de Café em Santo André.

O autor, diretor do escritório de informação do Brasil na Bélgica, serviço de expansão econômico, requereu fazer o protesto contra o ato executivo que o destituiu do cargo integrando-o no Ministério da Agricultura, com vencimento reduzido a 1:000$000 réis. Posteriormente, foi transferido para o cargo de chefe da secção do Ministério da Guerra, ingressando em uma categoria inferior. Fundamenta-se na lei orçamentária de 06/01/1918, artigo 177, parágrafo 2o. O juiz tomou por termo. Termo de Protesto, 1921.

A autora, fundamentada no Decreto nº 10902 de 20/05/1910, artigo 57 § 2, requereu fazer a denúncia de furto no laboratório da Seção Leite e Derivados da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril, do Ministério da Agricultura, de uma cápsula de platina no valor de 2:500$000 réis. O inquérito policial verificou que quando houve o roubo, os réus, empregados na dita seção, estavam presentes. Dias antes tiveram a tal cápsula na mão, alegando terem encontrado no assoalho da seção e que iriam guardá-la. Os réus são acusados como incursos no Decreto nº 4880 de 27/12/1923, artigo 1 letra B combinado com o Decreto nº 4880 de 27/12/1923, artigo 2. Francisco Albano Guimarães é imigrante português naturalizado .nacionalidade brasileira. nacionalidade portuguesa, naturalização. Juiz Aprigio C. de Amorim Garcia julgou improcedente a denúncia. Laudo de Avaliação Indireta, Cápsula de Platina, 1924; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1; Código Penal, artigo 67.

O réu foi citado na qualidade de diretor-substituto do jornal Correio da Manhã. A discussão se pautou sobre a questão da liberdade da imprensa. As publicações variavam de 1920 a 1924, e acusavam o mau posicionamento do governo em relação ao abastecimento e alimentação públicos, ou a questão do empréstimo de 25 milhões de dólares, moeda estrangeira, para eletrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, valorização do café, desvio de recurso público, corrupção, jornalismo. Jornal Diário Oficial, 1919, 1920, 1922 e 1923; Jornal Correio da Manhã, 1919, 1920 e 1924, Diário do Congresso Nacional, 1920 e 1923; Jornal do Commercio, 1922; Fotografia de capa da Revista da Semana, 1920; Lei nº 4199 de 30/11/1920; Constituição do Império, artigo 179; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Decreto nº 4743 de 30/10/1923; Código Penal da República, artigo 317.

Trata-se de um processo de avaria grossa do navio o vapor francês Helgan, que naufragou à entrada da barra do porto de Recife, no dia nove de julho de 1925. Sendo difícil a retirada da embarcação, a carga que pode ser salva foi levada em saveiros ao porto para serem transportadas aos portos de destino. Devido a extenção do prejuizo a suplicante pede que as empresas que pereram suas cargas retirem, no Banco do Brasil a indenização equivalente a 74 por cento do valor total coberto pelo seguroAs cargas foram retiradas como requerido em iniciais e foi nomeado um leiloeiro para demais mercadorias. Mensagem Telegrafada do Brasil para a França, 1925; Certificado de Tradução, 1925 Tradutor Público M. Mattos Fonseca; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal, 1925; Carta Precatória Juizo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1925; Certificado de Registro; Autuação Expedida Escrivão Homero de Miranda Barbosa, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Recibo, 1925, 1926, 1927; Belemar Amaral Fessy Nayse, Rua do Rosário, 157 - RJ; Lista de Companhias; Jornal Diário da Justiça, 1926.

O suplicante, imigrante italiano, estado civil casado, industrial requereu ação em defesa dos seus direitos, para justificar, com testemunhas, que era o idealizador e executor do projeto sobre industrialização da pesca no Brasil, sendo este apropriado ilegalmente pelo diretor da Repartição de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, João Moreira da Rocha. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1934.

Funcionários de diversos ministérios impetram mandado de segurança contra atos dos Diretores do Pessoal de cada ministério, por se recusarem a apostilar os vencimentos iguais dos recebidos por extranumerários de funções análogas. Há desrespeito ao direito de igualdade. Autores são almoxarifes e recebem vencimento inferior a extranumerários da mesma função. Autores requerem salários no valor de Cr$5160,00, assim como recebem os extranumerários. Inconcluso. Diário Oficial 14/10/1952, 02/02/1953; 85procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carlos Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Santiago Carvalhido Filho - Campos - RJ; belião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290; tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5º Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador 2º, 468, Recife, PE; Rubem de Azevedo Barbacena, São Paulo 1952, 1953; transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; 3cartão recibo de protocolo, 1953; lei 5622, 1928; portaria n.46 de 1951 do Ministério da Agricultura; 4protocolo do Ministério da Educação e Saúde, 1953; 6protocolos do Ministério da Fazenda, 1953; boletim do Pessoal, n.17, n.21 de 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 8 de 1953, n. 9, n. 5; 5protocolos da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1952, do Ministério da Viação e Obras Públicas 1953; 3fichas de origem 1953; 75 carta de nomeação, promoção, efetivação, transferência, remoção, readmissão, disponibilidade e reintegração assinada pelos presidentes Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1933, 1934, 1935, 1937, 1948, 1942, 1944, 1938, 1952, 1936, 1943, 1941, 1947, 1949, 1939.

Lincoln Monteiro Rodrigues, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua dos Araujos n. 57, requereu a declaração judicial de uma promoção, já que as nomeações estavam suspensas pela ordem de serviço da Presidência da República desde 26/7/1947. Alegou que sua promoção era de feitio especial por ter o critério da antiguidade. O juiz absolveu a União, julgando o autor carecedor da ação. O autor agravou a petição. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Eliezer Rosa juiz. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 12/2/51; Diário da Justiça 9/5/49, 13/4/53; Diário Oficial 16/8/1945; Coelho, Antenor (advogado), Rodrigues, Geraldo Monteiro (advogado), Nascimento, Renato Azevedo (advogado) Av. Graça Aranha, 206; regulamento de promoções, artigo 9; estatuto dos funcionários, artigo 19, §1°; código de processo civil, artigo 138, 223, §1°, 847.

A autora era estado civil viúva, mulher, doméstica, residente à Rua João Teles, 180, Campo Grande, representando também os seus filhos menores de idade impúberes. Entrou com ação contra as suplicadas, sendo uma delas, uma firma comercial sediada à Rua Uruguaiana, 38, Rio de Janeiro. Requereu pensão integral destinada a suprir alimentos à família da autora, enquanto fosse incapaz ou menor de idade qualquer dos filhos, num determinado valor que correspondesse aos lucros cessantes por conta do falecimento do marido da autora, Aníbal Pieroni. O falecido trabalhava como profissõa motorista profissional. Pediu ainda pagamento de luto e funeral, indenização pelos gastos com as despesas de avarias do carro do seu marido, que foi vítima de um acidente onde um caminhão de uma das suplicadas colidiu violentamente com o carro da vítima, tendo o caminhão sido impelido por auto-ônibus da outra suplicada, ocasionando a morte da vítima pelas lesões sofridas por ter sido imprensado contra a traseira do seu carro. Mulher, acidente de trânsito. Ação julgada procedente. O juiz Manoel de Castro Cerqueira recorreu de ofício e o réu apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao 1º e negou aos dois últimos. Certidão de óbito - 1951; Certidão de casamento - 1950; 5 - Certidão de nascimento - 1952; Diário de Notícias - 06/03/1951; Declaração - 1951; Nota da oficina mecânica de Bruno Peixoto & Irmão - 1957; Fatura do Azevedo, Bandeira e Cia. Ltda. - 1951; Recibo referente a serviço pintura - 1951; Certidão do Serviço Criminal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública -1951; Procuração Tabelião 16, 1951; DL 8527/45.