O autor era comerciante com negócio de panificação à Rua Clarimundo de Mello, 780, e afirmou ser vítima de violaçãodo direito de propriedade e da liberdade no exercício de sua profissão, pois estaria sujeito a tabela de fixação de preços de gêneros alimentícios objeto de seu comércio de padaria. Não consta sentença no processo. Constituição Federal de 1934 artigo 113; Lei Orgânica do Distrito Federal; Decreto n. 19357 de 07/10/1930; Decreto n. 19350 de 05/10/1930; Constituição Federal de 1891 artigo 80; Decreto n. 5416 de 26/02/1935; Decreto n. 4679 de 12/03/1934; Decreto n. 13069 de 12/06/1918; Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7; Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935; Imposto de licença de 1935; Jornal do Brasil de 1936; Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936 .
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Dossiê/Processo
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1936; 1936
Part of Justiça Federal do Distrito Federal