Trata-se de ação para que fosse garantido o contrato de fretamento do sal feito entre o suplicante e o suplicado. O autor, comandante da barca Victoria, pediu que o réu pagasse o valor de 18:000$000 réis correspondente ao frete vencido e ao esperado descarregamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901; Protesto, 1901; Procuração 2, 1901,Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora, nome anterior Pereira Carneiro & Companhia Limitada, tinha sede à Rua Rodrigues Alves 161, Rio de Janeiro, e era proprietária e armadora do vapor Jaguaribe. Em 06/07/1932, o vapor deixou o porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Itacoatiara, no Rio Amazonas, com muitas escalas. Por ordem do Coronel Pompa, líder revoltoso, e das forças revolucionárias do Forte de Obidos, houve apreensão de navio e carga, como sal a granel, pólvora, dinamite, arroz. Junto com o vapor Andirá, a lancha Remo e a lancha Santa Cruz, e homens como Archimédes Lalór e o tenente Alves da Cunha, a flotilha revolucionária foi à combate. Perdendo-se navio e carga, foi pedido o valor de 1.226:217$500 réis, juros e custas. O Juiz Costa e Silva julgou a ação procedente. O juiz apelou para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos. Diversas Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Decreto nº 5747 de 31/12/1905; Decreto nº 14247 de 01/07/1920; Decreto nº 117 de 23/10/1934; Carta Precatória, 1937; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio; Auto de Exame e Arbitramento; Fotostática; Fatura; Conhecimento de Carga; Decreto nº 20224 de 18/06/1931; Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 278, 1519, e 160; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61.
2a. Vara FederalA autora tinha sede em Londres, Inglaterra, e sendo companhia de seguros estrangeira, era representada por Lowndes & Sons Ltda, agentes gerais à Avenida Presidente Vargas, 250. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de cr$62.560,40 por terem pagado o seguro de transporte marítimo a seus segurados, embora a responsabilidade por dano em carga marítima fosse da transportadora. A ação foi julgada >procedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes e os réus recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. ordem de embarque da Companhia Fiat Lux 1955; nota de remessa da Companhia Fiat Lux 1955; averbação da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 61 recibos do Frigorífico Wilson do Brasil 1955; 11 averbações da London Assurance 1955; 5 termos de vistoria do porto do Recife 1955; 2 termos de vitória do porto do Pará 1955; 3 procurações tab.14, 17 1955, 1956; recibo da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 patentes de registro da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 recibos de fotostática 1956; 10 notas de débito da Cia. Fiat Lux 1955; 10 apólices da London Assurance 1955; 9 faturas da Fiat Lux 1955; 22 contratos de frete 1955; Código Comercial artigos 5/9, 529 e 728; CC, artigo 1524; decreto 19473/30 artigo 1o.; 9 certificados de vistoria 1955; 4 recibos da Cia. Fiat Lux 1955; 9 laudos de vistoria 1955; 2 termos de vistoria da Manaos Harbour Limited 1955.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública