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O espólio do autor, representado pela mulher viúva meeira, inventariante, e todos os herdeiros, agricultores, requerem mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional do Café, baseados na Constituição Federal, art 113, a fim de que se reconheça o direito de propriedade sobre o café que foi forçado a consignar a tal departamento. O autor é proprietário da Fazenda Tubaca e da Fazenda São Vivente, em são José do Rio Pardo, SP e Gallia, SP. O Deparamento, regulamentando os embarques de café da safra 1936/1937, obrigou o despacho de 30 por cento das quantidadesa embarrcar consignado a ele, estipulando o valor de 5$000 réis por saco. O juiz indeferiu o pedido. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Jornal Folha da Manhã, 16/12/1936, O Estado de São Paulo, 12/12/1936; Lei nº 191 de 16/01/1933, artigo 113.

O autor, lavrador, casado, proprietário da fazenda de café São Luiz, na Estação de Baguassu, em Pirassununga, SP, requer mandado de segurança contra a ré, subordinada ao Ministério da Fazenda, para poder embarcar e despachar, para qualquer praça e porto do país, seu café, sem ônus da taxa compulsória, denominada sacrifício, fixada em 30 por cento do café levado a despacho. Alega que a Constituição Federal, art 113 assegura a inviolabilidade dos direitos à propriedade privada. Afirma que há desapropriaçaõ da propriedade sem indenização. Faz comparação com o comunismo de Moscou, Rússia. Cita ainda o decreto 22121, de 22/11/1932, art 4, afirmando que o lavrador não é obrigado a vender seu café da cota compulsória pelo preço que a ré fixar. O caso foi arquivado devido à abolição das medidas restritivas da exportação do café. o pedido ficou sem objeto. Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 143, SP, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 06/05/1936; Certidão de Nascimento, Serventuário do Registro Civil dos Bairros da Ponte Grande, Ponte Pequena, Luz e Santa Elgênia, 1939; Certificado de Eleitor, 10o. Cartório Civil e Criminal São Paulo, 1933; Jornal Correio Paulistano, s/d, Diário da Noite, 10/07/1936, O Estado de São Paulo, 22/09/1936; Escritura de Venda e Compra, Tabelião Ignacio Florencio da Silveira, Pirassununga, SP, 1932; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1936; Decreto nº 20930 de 11/01/1930; Decreto nº 20931 de 11/01/1930; Lei nº 191 de 16/01/1936.