A autora, credora da ré no valor de 1:848$000 cruzeiros, referente ao Registro de Dívida Ativa por falta de pagamento do imposto de indústrias e profissões, requer o pagamento em 24 horas. O juiz deu ganho de causa à embargante e recorreu de ofício. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Registro de Dívida Ativa pelo Tesouro Nacional, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Auto de Penhora, 1940; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940.
Sem título
Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 33014. Autor: Fazenda Nacional. Réu: B. Carvalho e Cia.
19772
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Dossiê/Processo
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1936; 1940
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
11013
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 163$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 248$110 réis; Imposto de Renda, valor 108$800 réis, 1932; Mandado de Citação e Penhora, 1939.
Sem título