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O suplicante, médico, antigo Delegado de Higiene em Minas Gerais, Capitão-Médico e Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública no Distrito Federal, tendo sido acusado de ministrar tóxicos e entorpecentes em seu consultório de obstetrícia e ginecologia sito à Rua Paulo de Frontim e com isto demitido do Funcionalismo Público, alega que promulgada a Constituição de 1937 pleiteou a revisão criminal, tendo sido julgado inocente da referida acusação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente, em parte a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré. Processo Inconcluso. anexo, passaporte; declaração de rendimentos, 1932, 28/09/1944; Imposto de renda; escritura de doação, tabelião, Ibrahim Machado - RJ, Carmo, 64, 27/05/1935; revisão fiscal do Imposto de Renda, 15/11/1938; Diário Oficial, 11/08/1944; tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; tabelião, Eronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32; Tabelião, Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85; tabelião, Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 151; tabelião, Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79; tabelião, Alexandre Costa, Rua do Rosário, 114; certidão de escritura passada pelo tabelião, Antônio Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 em 28/junho/1926; Raul Machado Bittencourt advogado, Rua do Rosário, 104; declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao ano de 1940, 8/setembro/1944, 1941, 8/setembro/1944, 1942, 28/setembro/1944, 1943, 13/abril/1943, 1944, 28/setembro/1944; Código de Processo Penal, Artigo 630 - § 1º; Banco Comercial de Minas Gerais; Banco de Operações Mercantis S.A.; Banco Central Brasileiro S.A.; Companhia Bancária Aurea Brasileira; Banco Econômico Nacional S.A.; Banco Federal Brasileiro S.A.; Banco Boavista S.A.; Banco Nacional Ultramarino; Banco do Comércio de Café S.A.; The Royal Bank of Canada; Bank of London and Sauth America Limited; Rocha Miranda, Filhos e Companhia Limitada; Casa Bancaria do Globo Limitada; Banco Hollandez Unido; Casa Bancaria Fabella Junior Limitada; Casa Bancaria Saul Gelerman; Banco Sul do Brasil; Banco Português do Brasil; Banco Industrial Brasileiro; Banco Almeida Magalhães S.A; Banco da Paiz Ltda; The Yokohama Specie Bank Limited; Banco Comercial da Capital da República S.A. .

O autor tinha a profissão de advogado, era residente na Rua Visconde de Caravelhas, 38. Requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de censor das Casas de Diversões Públicas, e o pagamento dos vencimentos atrasados no valor de 117:141$600 réis. Alegou que contava com mais de 10 anos de serviço público e por isso não poderia sofrer demissão. Alegou ainda que foi exonerado na Revolução de 1930, em 24/10/1930, pelo coronel J. Soteiro de Menezes Junior, por motivos políticos. Logo, teria obtido a anistia pelas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 19. Além disso, afirmou que o coronel não tinha competência para demiti-lo. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1938; Termo de Efetuação; Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto; Recibo; Decreto nº 14529 de 9/12/1920; Decreto nº 254 de 1935, artigo 7; Lei nº 4793, artigo 13; Lei nº 2924 de 5/11/1915.

O autor propôs uma ação sumária com o objetivo de anular patente requerida por Raul Werneck Alves em 24/10/935. O sindicato alegou que os produtos medicinais derivados do óleo da fava tonka tiveram pareceres contrários da Saúde Pública e do químico do Departamento Geral da Propriedade Industrial, do diretor da Seção de Patentes e da Procuradoria. O juiz anulou a patente recebida. Catálogo; Nota Terapêutica; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Revista; Jornal Diário Oficial; Declaração de Compra e Venda; Decreto nº 16752 de 30/12/1924; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Lei de 6/8/1770; Lei de 15/12/1774; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 6264 de 19/12/1933.