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A Empreza da Urca era foreira de uma extensão de terra na Urca, Baía de Botafogo, sendo o Patrimônio Nacional o senhorio direto. Os autores queriam comprar um dos lotes pelo valor total de 14:300$000, de frente para a venida São Sebastião, com área total de 357, 5 metros quadrados. Quitaram o imposto de transmissão de propriedade, o laudêmio ao Tesouro Nacional, mas recusaram-se ao pagamento da diferença do imposto territorial, sendo terras de marinha, faziam parte de patrimônio Nacional, e aforamento à empresa, sendo terreno nacional, não estando sujeito ao Estado do Rio de Janeiro nem à Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Há grande debate jurídico sobre a enfitense, a propriedade, imposto, taxas, competencia judiciária, fiscal e administrativa. Pediram mandado de depósito de valor de 1:201$200 réis para imposto de transmissão de propriedade, e 1:200$000 réis da diferença do imposto territorial, na Caixa Econômica da Capital Federal, para que se discutisse o seu direito, intimando o Prefeito do Distrito Federal, A Fazenda Nacional e procuradores. Citou-se a Constituioção federal artigo 10, o acórdão do STF de 3101/1905, Homero Baptista, Código Civil artigo 682. Didimo Ferreira era funcionário público federal, Consultor da Fazenda Pública. Foi julgado por sentença a desistência do autor. Jornal Jornal do Brasil, 1927; Procuração manuscrita, 1927; Lei nº 3348 de 20/10/1887; Constituição Federal, artigos 10, 60; Código Civil, artigos 682, 681, 679, 674; Lei nº 3979 de 31/12/1919.

A suplicante requereu um mandado de depósito judicial a fim de poder depositar as mercadorias que foram descarregadas de navios de sua propriedade. Os volumes estavam abandonados no armazém da empresa havia mais de um ano sem que tivessem apresentado os portadores dos respectivos conhecimentos para recebê-las.O requerido foi deferido. Apreensão de Alimentos, Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Conta de Venda 2, Leiloeiro Sebastião Candiota, 1931; Relação de Volumes em Depósito; Auto de Depósito, 1931; Relação de Volumes inventariados, 1931; Código Comercial, artigos 528 e 96; Decreto nº 3084, artigos 153, 156, 49 e 158.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Ilha Bom Jardim, 3, Rio de Janeiro ao suplicado, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento de valor total de 1:280$000 réis referente aos aluguéis já vencidos. aluguel. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu paro o cumprimento da decisão proferida pela 2a Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Antonio Carvalho, que foi condenado a pagar ao suplicante Manoel Dias o valor de 450$000 réis relativo a um mês de ordenado por dispensa sem aviso prévio. O juiz julgou subsistente a penhora feita para garantir o pagamento, ele determinou que fosse arquivado o processo e fosse dada baixa na distribuição. Procuração 2 Tabelião Mario Queiroz, 1934, Tabelião Eugenio Luiz Müller, 1935; Recibo Clínica de Vias Urinárias do Doutor Alfredo Herculano do Hospital de Gambôa, 1934; Decreto n° 22132 de 1932; Decreto n° 22742 de 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 23766 de 1934; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 10902 de 1914.

A União Federal, por seu representante, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 1:280$000 réis referente à dívida do aluguel já vencidos e não quitado pelo suplicado. A suplicante deu em locação, a título precário, o imóvel localizado na Ilha do Bom Jardim no. 3. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6; Código Civil, artigo 1202.

O autor, comerciante, domiciliado em Recife Pernambuco, credor de Claudio de Brito Borges, negociante com casa de comissões e consignações à Rua do Rosário 96, Rio de Janeiro pelo valor de 19:190$000, alegou que este veio a falecer, e por isso requereu mandado executivo intimando a ré, na qualidade de única herdeira a pagar a quantia, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado executivo e teve início de penhora. Auto de Embargo, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, 1918; Termo de Protesto, 1919; Termo de Agravo, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

Manoel Machado Pereira, estado civil casado, Maria Isabel Ferreira da Motta, Rita Izabel Ferreira da Costa, viúvas., e seus filhos, Randolpho Marques de Carvalho Oliveira e Benjamin Marques de Carvalho Oliveira, entre outros propõem uma ação ordinária contra os suplicados, afim de que recebam o valor de 39:352$000 réis, quantia está em nome de Cândida Izabel Ferreira de Oliveira, da qual os suplicantes são herdeiros. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 4 Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Cartório Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ ; Recibo, 1919; Certidão de Casamento, 10a. Pretoria Freguesia de São Cristóvão, 1898; Certidão de Óbito, 14/08/1914; Advogado Vieira e Silva Rua do Carmo, 89 - RJ, Achilles Bevilaqua Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto n° 24501 de 20/06/1934; Decreto n°4381 de 05/12/1934; Código Civil, artigo 1058, 1277, 1280, 1257; Código do Processo Civil, artigo 1019; Regulamento n° 737 de 1850; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 527.

O suplicante era brasileiro, estado civil viúvo, domiciliado à Rua Cesário Alvim, 24 - RJ, foi nomeado a 1940 presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado do Rio de Janeiro. Sua exoneração foi publicada à 13/10/1942, tendo-se nomeado o suplicado Mariano. Pediu as retribuições mensais e as gratificações deixadas de receber pela exoneração, com juros e custas. Deu a causa por valor de Cr$ 200.00,00. o juiz Alcino Pinto Falcão. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar ao autor os vencimentos e gratificações que havia deixado de receber desde a sua exoneração mais juiz de mora. O juiz recorreu ex-oficio ao TFR, o réu também recorreu da sentença. TFR acordou em negar provimento a ambos recursos. A União embargou o acórdão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração, 1947; Nomeação, 1940; Jornal Jornal do Comércio, 1946, Diário Oficial, 1940; Autuação, 1947; Carta Precatória, 1947; Decreto nº 24427 de 1934 artigo 8, 7, 6 e 10; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 166.

Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 1932; Procuração, 1933, 1930; Duplicata, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185; Código Civil, artigo 87 e 88; Lei de Falências, artigo 92, 134; Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472; Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13; Decreto nº 5372B de 27/12/1927; Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2; Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87; Decreto nº 2044 de 1908; Regimento nº 737, artigo 682 e 684.