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Os autores, funcionários do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, com exercício no Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, e no Decreto nº 181 de 16/01/1936, requereram um mandado de segurança contra o Conselho Federal do Serviço Público, a fim de serem agrupados na classe H da carreira de oficinas administrativos no quadro I. Os funcionários foram integrados na antiga Inspetoria de Águas e Esgotos, satisfazendo todas as exigências legais. Com a promulgação da Lei nº 284 de 28/10/1936, que reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil, os autores foram classificados como escriturários da classe G. Alegaram que tinham direito de serem promovidos ou por merecimento ou por antiguidade. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937; Constituição da República, artigo 113; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4; Lei nº 183 de 01/1936; Decreto nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3; Código Civil, artigo 1289.

O autor, 1o. tenente honorário da Armada Nacional, oficial administrativo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, requer, baseado na Constituição Federal, art 113 e na lei 191, de 16/01/1936, um mandado de segurança a fim de que sua classificaçaõ seja feita entre os oficiais adminsitrativos, respeitando-se patentes e antiguidades de cada um. Alega que a lei 284, de 1936, chamada lei do reajustamento do funcionalismo civil o colocou no quadro do Ministério da Marinha dentro da mesma carreira de oficial da secretaria do Estado. Porém, o Conselho Federal do Serviço Público Civil, com auxílio da Comissão de Eficiência do Ministério da Marinha, fez uma classificação de todos os funcionários civis da Marinha que não atendeu aos termos da lei, pois não os classificou dentro de cada carreira e classe, misturando todas as carreiras. O juiz denegou a ordem. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Lista de Nomeações e Promoções, Diretoria do Pessoal da 1a. Divisão, 1936; Jornal Diário Oficial, 26/12/1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Boletim Ministério da Marinha, 1936; Decreto nº 18817 de 28/07/1928; Decreto Legislativo nº 5472 de 07/06/1925; Advogado Alceu Dantas Maciel, Rua República do Peru, 2412 - RJ.