Showing 1 results

O autor, proprietário, residente à Rua Ladeira do Meirelles, 15, alegou que era proprietário de vários imóveis e que foi obrigado a pagar o valor de 15:637$500 réis referentes ao imposto direto e o progressivo do imposto sobre a sua renda imobiliária do exercício de 1935. O suplicante alegou que tal exigência era ilegal. Manoel Abrunhosa requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 15:637$500 pagos pelo suplicante. Restituição. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1937; Pública Forma, Imposto de Renda, 18o. Cartório, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Código de Processo Civil, artigo 308; Advogado Guilherme Gomes de Mattos e Sylvio dos Santos Curado, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Constituição de 1934, artigo 6o.