Mostrar 1 resultados

O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.