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O autor, profissão lavrador, residente na Estrada de Tubiacanga, Ilha do Governador, alegou que era proprietário de um prédio situado na Estrada Cantagalo, porém operários da Aviação Naval estavam entrando em suas terras, derrubando as cercas e abrindo estradas para os caminhões que transportavam aterro para as obras da Praça de Guerra. O suplicante requereu protestar contra tal ato dos operários, os quais estavam invadindo os campos de pastagem de gado, causando prejuízo ao autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ,1936; Advogado Oscar de Castro Neves, Euclydes Pereira e Francisco de Araújo Cunha, Rua do Rosário, 139 - RJ.

A autora requereu a desapropriação dos imóveis localizados à Estrada de Itacolomi, na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, devido as obras necessárias para a ampliação das instalações da aviação naval, conforme a Lei n° 1343 de 13/06/1939. As partes realizaram um acordo. Lei n° 433 de 1937; Decreto-lei n° 1343 de 1939; Decreto-lei n° 3365 de 1946; <Processo anexo Ministério da Aeronáutica, Comissão de desapropriação de terras no galeão, Relatório da Comissão, 1946; Jornal Diário Oficial,15/06/1937; planta demonstrativa da propriedade, 1937; Relação de prédios situados na Ilha do Governador, 1937; Procuração Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Jornal Diário da Justiça, 09/10/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Certificado de auto de partilha dos bens deixados por José Victorino Teixeira, 1924; Certificado de óbito, 1949; Certidão de casamento, 1950.

Os suplicantes eram 2º tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica. Tendo sido transferidos para reserva em virtude da Lei nº 288 de 08/06/1948, alegaram que tinham o direito a obterem promoção ao posto de 1° tenente, em virtude do Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária requerendo a referida promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Esaú Braga Laranjeira - 13° ofício, Rosário 148 19/08/1953; Procuração Ovídio Coelho, São Luiz - MA 06/01/1954; Procuração Armando Queiroz Santos, Belém - PA 12/01/1954; Procuração Helio de Carvalho, Rua São José 85 - 15° Ofício 07/12/1964; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 254, 255; Decreto 2524 de 19/03/1938, artigo 123; Decreto 3867 de 24/11/1941, artigos 143 "b", 144 "a"; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 255 e 257; Decreto de 19/09/1947; Decreto de 24/02/1951; Decreto 13570 de 04/10/1943; Decreto 8401 de 16/12/1941, artigos 18; Decreto 3080 de 16/09/1938, artigo 10; CPC, artigo 228.