Showing 1 results

O autor era profissão conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul. Sofreu demissão injusta e ilegal. Pediu que fosse declarada a ilegalidade do Decreto de 30/09/1894, com reintegração em cargo, indenização e diferença de vencimentos. Ingressara em 1871 como praticante da Alfândega do Rio de Janeiro e passou por vários cargos e comissões. Durante uma licença foi demitido a bem do serviço público, o que seria por perseguição política. A Procuradoria da República alegou exceção de incompetência de juízo, o que foi constatado pelo suplicante. Não houve julgamento. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1901; Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 191B de 30/09/1893, artigo 9, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13, Estatuto de 24/02/1902, artigo 55, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2.