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Descripción archivística
21842 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

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