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Trata-se de uma carta testemunhável nos autos da ação sumária de nulidade de patente que o réu intenta contra o autor, no qual se requer que sejam abertos os autos para minutar o recurso na formada lei, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753 e com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1145. A petição inicial se refere ao pedido do réu, com sede em Londres e representado por Emrys Gwynn Jones e pela Sociedade Anônima de Perfumarias J. e E. Atkinson, com sede e fábrica na Rua Maxwell, 336, para anulação da marca Briar do cabelereiro Antonio Briar, cujo verdadeiro nome é Antonio Justino da Silva Neto, por imitação da marca London Briar, propriedade de J. e G. Atkinson. A carta de sentença foi julgada procedente. Foi agravada; porém, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Advogado Cordello Filho e Elmano Cruz, Avenida Erasmo Braga, 12; Código da Procuradoria Penal, artigos 42 e 44; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 753 e 715; Código Civil, artigos 1145 e 1133; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 326 e 324; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 321, 6 e 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1936, artigo 5; Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigos 17 e 18; Decreto nº 24670 de 1934, artigo 1.

A suplicante tinha sede em Buenos Aires, Argentina. Era proprietária das marcas Crown Corona. Propôs contra a suplicada, estabelecida à Rua do Núncio, 59, uma ação sumária de nulidade de marca, prevista no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, alegando que a marca Corôa, de propriedade da suplicada, apresentava elementos verbais e emblemáticos em coincidência com as marcas da suplicante. O juiz deferiu o pedido. certificado de registro de marca crown de 22/01/38; certificado de registro de marca corona de 23/01/39; certificado de registro de marca rex de 23/01/39; procuração; tabelião; Ibrahim Machado,Capital Federal em 26/06/39; parecer do consultor Juninco Oscar Saraiva em 24/01/44; advogado; Couto, Joaquim Jose F; rua Buenos Aires, nº 10, 4º andar.

A autora, empresa do ramo de cosméticos e perfumaria, de nacionalidade inglesa, acusou o réu, profissão cabelereiro, de registrar a marca Briar indevidamente . O autor pediu a decretação da nulidade do registro de marca efetuado pelo suplicado no Departamento da Propriedade Industrial, no dia 27/7/1931. A suplicante afirmou que era detentora das marcas de indústria e de comércio lotion briar e royal briar, registradas em Londres, Inglaterra. Além disso denuncia o suplicado por crime de falsidade ideológica. No caso em questão, o nome verdadeiro do acusado seria Antonio Justino da Sila Netto. De acordo com a empresa, o sobrenome briar foi usado apenas, para conseguir a patente. No entanto, decorridos cinco anos do registro do suplicado, o autor se sentiu prejudicado já que o réu se dizia proprietário da marca e mandava apreender todo produto posto á venda com o mesmo nome pela suplicada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Henry Alfred Woodbridge, Tabelião Renato Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933;Decreto nº 16264 de 1923; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Recibo; Decreto nº 19056 de 1929; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto-lei nº 6 de 1937, artigo 5; Código do Processo Penal, artigo 42 e 44; Certidão de Casamento .

A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. As decisões anteriores ao STF encontram-se ilegíveis. O STF julgou por negar provimento ao recurso . procuração, tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1937; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1939; custas processuais, 1934 e ,1940 ; 2 pedido de registro de marcas Carrapaticida Gavião 1936, Formicida Gavião 1933; Diário Oficial 16/02/1938; Lei nº221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16.264, artigo 80 .