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A suplicante, vem por meio dessa ação ordinária contra a união Federal, requer a visita dos peritos da Inspetória da Alfândega do Rio de Janeiro para que haja a reclassificação de seu produto. Afinal seu produto se enquadra no fuel-diesel e não nos produtos anteriormente catalogados pela alfândega. Tal classificação errônea çprovoca confusão no momento da tarifa dos imposto s e das análises. Processo imcompleto. Tabela de Classificação de Combustível; Procuração; Planta.

A autora, ,sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos seus produtos importados, além da restituição dos valores pagos, referentes à importaço de óleos lubrificantes. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Recibo Shell, 1948; Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941; Código do Processo Civil, artigo 689.

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946; Diário Oficial de 19/09/1949; Fatura Consular Brasileira de 1945; Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1948; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939; Decreto 24478 de 27/06/1934; Decreto 22717 de 16/05/1933.

A autora, com fundamento no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1º e 3º, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante importou caixas contendo tubos de ferro batido simples à taxa no valor de Cr$0,60 por quilo, obedecendo à classificação da tarifa das alfândegas, artigo 859. Todavia, o conferente do despacho discordou desta classificação e tarifou a mercadoria de forma diferente. Assim, requereu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e fosse decretado o levantamento feito pela suplicante do valor de Cr$ 35.046,80, depositada nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. o processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. nota de importação, 1944 e 1969; 3 Diário Oficial, 07/08/1946, 25/01/1947 e 06/11/1949; guia de recolhimento , 1947; procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1946; imposto de indústrias e profissões, 1947; auto de exame, 1947; Lei nº 42 de 1937.

Os autores tinham sede à Rua Miguel Couto, 106, na cidade do Rio de Janeiro e receberam 720 quilos de pedra hume, ou sulfato duplo de alumínio e potássio, trazidos pelo vapor francês Belle Isle. O produto foi classificado sob uma tarifa determinada pela Comissão de Tarifas, do qual os autores discordavam. Ao invés de se considerar a carga como alumens, produto químico orgânico ou inorgânico, considerou-se como perfumaria, matéria-prima não classificada para indústrias e preparações de perfumaria ou tinturaria. Pediram restituição do valor de 25:805$200 réis, relativo às diferenças pagas, acrescentando-se juros e custas. A ação foi julgada procedente. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento ao agravo. Folha de Importação, 1934; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1934, 1938; Resultado de Análise, Laboratório Nacional de Análises, 1935; Jornal Diário Oficial,1936, 1937; Protesto 1938; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938; Imposto de Licenças, 1937; Auto de Exame, 1939; Decreto n° 24343 de 5/6/1934, artigo 7; Decreto n° 42 de 6/12/1937, artigo 1; Decreto n° 5 de 13/11/1937, artigo 1; Decreto n° 24763 de 14/7/1934, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 821, 826.

A autora, sociedade anônima inglesa situada à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos produtos importados pela autora. Requer também a restituição dos valores pagos. Tais valores referem-se às importações de óleos lubrificantes. O pedido foi deferido e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, julgando a ação improcedente. o autor recorreu ao STF, que negou provimento. O autor embargou e o ST julgou os embargos prejudicados. Relação de Notas de diferença, 1943 a 1948; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Constituição Federal, de 1946, artigo 15; Decreto nº 23710 de 09/01/1934; Código do Processo Civil, artigo 853.