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Os autores eram sociedade comercial com fábrica e negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Importaram da França e da Suiça, pelo vapor francês Jamaique e pelo vapor farncês Campona, diversas caixas com fio de barra de seda artificia. Havendo também lã, as taxas de importação deveriam ficar sujeitas às Preliminares das Leis Alfandegárias, art 11, pela qual a taxação deveria incidir sobre a carga de maior vulto. pediram restituiçaõ de diferenças por quantias indevidamente pagas, no valor de 28:164$100 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício ao Tribunla, que negou provimento. Recibo de Importação, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Declaração de Exportação, 1933; Nota de Diferença, 1933; Jornal Diário Oficial, 01/02/1936; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Código do Processo Civil, artigos 293 e 820.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, e o Decreto nº 234 de 17/07/1935. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro. Trabalhava com o comércio de produtos de petróleo. Baseada na Constituição Federal de 1937,artigo 158, requereu a anulação do ato administrativo que a condenou no pagamento do valor de 12:035$000 réis, referente a direitos aduaneiros cobrados indevidamente pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento. O juiz deferiu o precatório. Jornal Diário Oficial, 1936; Nota de Diferença, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Nota de Importação, 1934; Taxa Aduaneira, 1934; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935 ; Lei da Tarifa, artigo 161.