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A autora mulher alega que é credora do espólio de Maria José Simões , o qual se encontra sob administração do Cônsul Geral de Portugal . A autora serviu como usufrutuária durante a sua doença , cedendo-lhe habitação e pensão alimentação . Esta requer uma indenização no valor 5:272$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Catanheda Junior, 1910; Despesas da Empresa Funerária, valor 103$600 réis; Certidão de Óbito, 1905 ; Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1906 ; Carta Precatória, 1906 ; Recibo de Aluguel, 1904.

A ação vem de encontro com a deliberação do poder executivo, que cassava em 1898 a concessão feita em 1897, autorizando juridicamente a Companhia a funcionar e explorar as combinações de seguros de vida propostos em estatuto pela concessionária. O governo alegou no decreto anulatório, em justificação desse ato, haver a suplicante praticado operações proibidas, que não se continha no Decreto nº 2483 de 22/03/1817. A autora considerou tal procedimento do governo tumultuário, violento, nulo, infligindo-lhe graves danos. Um dos principais motivos alegados pelo réu foi a venda de um singular sistema de seguro, chamado Tontina em conta de participação, este tendo suas bases definidas no memorial junto aos estatutos aprovados inicialmente. Alegou arbitrariedade ditatorial do governo Prudente de Moraes. Consta apólices de seguro envolvendo mulher e menor, tal como o valor dos mesmos. A companhia localizava-se na Rua da Alfândega. O juiz deu a ação como improcedente, mas essa foi apelada. O processo não apresenta a sentença de apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1897, 03/07/1898, 19/07/1898 e 03/07/1897, Jornal do Commercio, 05/07/1898, 06/07/1898, 14/07/1898 e 23/07/1898, Jornal Gazeta de Notícias, 06/07/1898, 06/07/1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1898, tabelião Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Imposto de Indústria e Profissões, 1897 e 1898; Apólice de Contribuinte, valor 30$000 réis, 1897; Certidão de Óbito 8, 1898, 1897, 1898.

Os suplicantes propuseram contra a suplicada uma ação ordinária requerendo a invalidação do Decreto n° 12/480 de 04/04/1917, que regulamentou a Lei n° 3213 de 30/12/1916 art. 1o no. 79, no qual consta o lançamento e cobrança da taxa de saneamento da Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez; Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 ; Imposto de Expediente, 1917; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114 - RJ, 1917; Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917; Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Decreto nº 12480 de 04/04/1917; Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48; Lei nº 719 de 28/09/1953; Lei nº 1507 de 20/09/1867; Lei nº 1051 de 29/10/1878; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigos 1 e 81; Decreto nº 12418 de 1916; Taxa de Saneamento, 1918; Termo de Agravo, 1918.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente na Rua Tavares Belford n. 10, por meio dessa ação ordinária contra a União Federal requereu a anulação do ato que o aposentou em 9 de setembro de 1932 da função de carteiro de 3ª categoria da Secretaria Nacional dos Correios e Telégrafos. Sua aposentadoria foi motivada por um acidente de trabalho que o retirou do serviço nas ruas, e o colocou no departamento interno onde 2 anos depois foi realocado nas ruas. Contudo, ainda achando insegura sua volta, solicitou exame médico para que fosse aposentado com todos os direitos e privilégios, porém isso não ocorreu. Com isso requereu o suplicante ou a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e direitos inclusive promoções, ou a revisão de sua aposentadoria com o valor de 400$000 e não os 196$400. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. A parte ré embargou o venerando acórdão, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou-os. TFR Apelação cível, n. 245, 3/10/1947; STF Apelação cível, n. 9504, 5/2/1947; STF Apelação cível, n. 8453, 22/10/1948; Diário Oficial, 24/4/1952, 16/7/1942; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79, 15/10/1947; atestado médico 24/11/1926; código de processo civil, artigo 76, artigo 833; decreto n. 16300 de 31/12/1923; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; decreto 5434 de 1928.

As suplicantes eram todas mulheres, a primeira estado civil viúva e as outras casadas, respectivamente mãe e filhas. Propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereram o pagamento da importância do dano patrimonial que sofreram em conseqüência da morte do marido e pai das suplicantes, por conta da constatação de morte por conta do trabalho, além da condenação do pagamento dos juros de mora e custas. Dano Patrimonial. Execução de sentença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação interposta pela autora exeqüente. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 2, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 196 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Portugal, 1915; Certidão de Nascimento, Portugal, 1916; Declaração de Óbito, 1918; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Código do Processo Civil, artigo 909, 910, 962.

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

A autora, mulher estado civil viúva, residente à Rua Presidente Domiciliano, 186, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a citação da ré para comparecer em audiência em que pediria pagamento de indenização referente aos prejuízos e danos causados pela morte de seu filho e único arrimo Manoel Rubem Ferreira Pinto, pintor, ocasionada pela queda do mesmo de um bonde da linha Vila Isabel - Engenho Novo, da ré, alegando que o acidente foi da responsabilidade da mesma. Ação julgada procedente, com a ré condenada a pagar os prejuízos, mais juros de mora e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Ainda entrou com embargos, rejeitados. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1058, 178; Código Penal, artigo 1525; Lei nº 1030 de 26/4/1857; Lei nº 3311 de 15/10/1886, artigo 13; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Certidão de Casamento, 1884; Solicitação de Termo de Óbito, Arquivo Nacional, 1917; Certidão de Batismo, Cônego Julio Vimeney, 1917; Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1909, Jornal do Brasil, 22/11/1909, 23/11/1909; Carta Precatória, escrivão Lima Braga, 1918.

O autor requereu indenização por parte da União porque foi atropelado por um automóvel da Força Policial na Rua Visconde do Rio Branco com a Praça Tiradentes e teve fratura exposta na perna. atropelamento. O autor era ferrador, mas ficou inválido. Queria receber o valor de 82:800$000. A ação foi julgada procedente; o réu entrou com apelação, a qual não conseguiu mudar a sentença do juiz "a quo". Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, 1920; Imposto de Expediente, valor 2$000, 1911, 1912; Certidão de Batismo, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, 1911; Fotografia sobre o posicionamento a que é obrigado o ferrador, 1911; Taxa Judiciária valor 207$500, 1913; Lei Civil, artigo 1006; Constituição Federal, artigo 82.

A autora, mulher, que também assina joana Emilia de Almeida Pinto, é viúva, residente em Niterói - RJ, requer indenizaçõ pelos danos e prejuízos causados pela morte de Manoel Rubem Ferreira Pinto, seu filho. A ré é acusada de ter infringido as disposições regulamentares e ser responsável civilmente pelo acidente com seu filho. Manoel viajava em um bonde da linha Vila-Izabel - Engenho NOvo, quando foi jogado ao chão por um veículo da ré. O filho era o único meio de subsistência da autora, que agora vive de esmola. Sem sentença. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1914; Jornal O País, 27/11/1909, Jornal do Brasil, 23/11/1909; Carta Precatória, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Certidão de Batismo, 1917.

Os autores pediram a anulação do testamento da testadora pois esta sofreria de uma moléstia mental, a psicose de situação, e teria sofrido uma interdição. Ela teria aparecido quando da morte do primeiro marido e se agravado no falecimento do segundo esposo. Não há sentença neste volume. registro de óbito, 1940, 1937, 1912; procuração tabelião não informado, 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1940; 5registro de casamento Monsenhor Luiz Gonzaga do Carmo, 1941; certidão de nascimento, 1901; registro de batismo, 1940, 1941; anexo: 30 cartas pessoais, 1912; recibo, Santa Casa da Misericórdia, 1917; anexo: 2passaportes; código civil, artigo 1627, artigos 1717, 145-II; código de processo civil, artigo 50; decreto-lei 2035 de 27/02/1940; Silva, Luiz G. do Nascimento e (advogado) Rua Quitanda, 158.