Showing 1 results

Acyr Lessa era brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Noronha Torrezão1907 Rio de Janeiro, Niterói, e teve indeferido seu pedido de registro de contador pelo diretor da Divisão do Ensino Comercial Lafagette Belford Garcia, impedindo o exercício de sua profisão. O requerimento obedecia ao Decreto n° 21033 de 1932 artigo 27, e o mandado de segurança foi pedido conforme o Lei nº 181 de 1936. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Advogado João Angelo Labanca Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Decreto nº 21033 de 1932, artigo 2; Lei nº 181, artigo 4; Decreto nº 20158 de 1931, artigo 53 e 67; Lei nº 191, artigo 7.