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O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao 1º suplicado o apartamento 301 na Rua Doze, 34, bloco 27, o Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha, e destinou-se à moradia do locatário e respectiva família. O 1º réu sublocou e cedeu totalmente o referido apartamento ao segundo suplicado, em infração ao artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950. Em 12/02/1954 o 1º suplicado remeteu uma petição alegando que tinha de viajar para o estado de Santa Catarina, para prestar assistência a uma filha enferma, e iria confiar durante 60 dias a guarda do imóvel ao 2º suplicado. Mas passado esse período, o 2º réu passou a residir no apartamento, tendo que pleitear diversas vezes a transferência da ,locação, o que lhe foi negado, pois os associados do suplicante teriam preferência na locação do imóvel. Com funtamento no artigo 8015, inciso X e XI, combinado com o artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950, o autor pediu o despejo do suplicado e a condenação desse no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Heitor Luz Filho Rua Deodoro, 5, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1956; Contrato de Locação, 1952; Carta Precatória, 1956; Caderneta; Certidão de Nascimento, 1944,1947 e 1955; Jornal Correio Radical, 1955; Lei nº 1300 de 1950.

Os autores, ele funcionário público, aposentado e engenheiro, ela, dona de casa, moveram uma ação ordinária contra os réus, tendo construído um prédio na Av. Nossa Senhora de Copacabana n°643, deixaram a passagem lateral com 2,60m de largura por 30,70m de extensão, servindo como único meio de acesso dos terrenos dos fundos, e também entrada de serviço dos apartamentos. Entretanto, no intuito de lealizar devidamente a servidão no Registro Geral de Imóveis, tentaram os autores firmar com os demais condôminos, da réus, um ato público de reconhecimento de direito, o que foi recusado por alguns deles. Dessa forma, os autores requeriram a existência da servidão aparente de trânsito por toda a extensão e largura do corredor ou passagem lateral do edifício, como único meio de acesso aos terrenos dos fundos, de modo a permitir, como de nuster, a respectiva transcrição no Registro Geral de Imóveis. A ação foi julgada procedente . Três Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Fotostática Guia de Tribos Diversos 1958; Fotostática Guia de Imposto Predial ou Territorial 1957; Fotostática Carta de Traspasse e Aforamento 1940; Escritura de Cessão de Direitos e Obrigações 08/09/1958; Escritura de Promessa de Venda e financiamento de Construção do Apartamento 06/09/1958; Certidão referente à construção do prédio 11/11/1958 - emitida pelo Departamento de Edificação; Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; CC, artigo 968.

A autora, mulher,brasileira,estada civil viúva, doméstica, residente em Campo Grande, alegou que era viúva de Valdemar Pinto, e que este serviu ao Exército Brasileiro incorporado no dia 21/11/1942, designado para servir no 12º Regimento de Infantaria durante a 2ª Guerra Mundial. A suplicante de acordo com a Lei n° 2579 de 23/08/1955, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão militar. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento á apelação. (2) procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1971; (2)certidão de óbito em 1968; (2)registro de nascimento de 1947, 1949, 1953; (2)certidão de relatório do termo de casamento em 1962; (2)certificado de reservista em 1945; (2)diploma; lei 2579 de 23/08/1955; lei 288 de 08/06/1948; lei 8795 de 20/01/1946; lei 1316 de 20/01/1951; decreto 30119 de 01/11/1951.

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Mandado de Segurança, 1939; Procuração, 1939; Certidão de Reconhecimento, 1939; Telegrama, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939; A Tarde, 1939; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6; Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294; Constituição Federal, artigo 122; Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27.

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a anulação do ato do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que demitiu sem justa causa o autor das funções de Inspetor do Serviço Nacional de Recenseamento em 31/3/1947, e a sua reintegração com todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, que foi negada provimento. procuração tabelião Evangelista 5º. Oficio, em 1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342, em 1952; decreto 5527, de 28/05/43; Código Civil, artigo 177.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que era viúva de Alcides Francisco Sampaio, funcionário do réu. Esta requereu o pagamento de uma pensão. O processo se encontra inconcluso. Certidão de Óbito, Lima A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa - RJ, 1945; Certidão de Casamento, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958 .

A autora, brasileira, viúva de prendas domésticas, e a 2ª. autora é casada, de prendas domésticas, devidamente assistida de seu marido Álvaro Esteves Caldas, brasileiro casado, Major do Exército, todos residentes na praça General Tibúrcio, 85, apartamento 707. A primeira viúva requer junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado lhe fosse concedida a competente pensão vitalícia decorrente do falecimento do segurado. Esse pedido lhe foi indeferido, sob a alegação de que o falecido não efetuara contribuições. Recorreu então à Presidência da República, tendo os seus pedidos atendidos, roubando a pensão de Cr$ 30,40, ou optar pelo pecúlio de Cr$ 5.000,00. As suplicantes pedem então a fixação da pensão vitalícia a que tem direitos nas bases estabelecidas pelo decreto-lei 5128, de 31/12/1926, o pagamento das pensões atrasadas, dos juros de mora e dos custos do processo. mulher. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o apelo foi recusado. certidão de casamento, em 1925; certidão de óbito, em 1927; Diário oficial, de 24/04/1956; parecer IPASE, de 1956; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1958 e 1963; portaria no. 988, de 1959; auto de vistoria, de 13/12/1960.

A mulher era de nacionalidade brasileira, doméstica, estado civil viúva, residente na Rua Araí, 36, Ricardo de Albuquerque, com benefícios da Justiça Gratuita. Seu falecido marido era guarda civil aposentado, morto em desastre de trem na Estação de Soledade do Rodeio, em viagem de Neri Ferreira para a cidade do Rio de Janeiro. A morte por engavetamento de trem deixou a viúva e 4 filhos menores, pelo que pediu indenização, custas e honorários. Avaliou a causa em CR$ 100.00,00. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da ré em parte. Certidão de Nascimento, Escrivão Nicanor Queiroz Nascimento, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1933; Certidão de Casamento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1930; Resumo do cheque, 1945; Jornal O Jornal, 16/10/1945, Diário da Justiça, 14/10/1949, 21/11/1949; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1946; Recibo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Exame Médico, 1947; Advogado Eurico F. da Costa, Avenida Rio Branco, 108; Advogado Aberlado Correto do Rosário, João salles.

Os autores, servidores públicos autárquicos do quadro de funcionários da ré, engenheiros classe N, M e L, requereram o pagamento de seus vencimentos correspondentes a classe O desde 1951, como também as suas reclassificações no padrão O. A Lei nº 284 de 28/10/1936 reajustou os quadros e vencimentos do funcionalismo da União. A ação foi julgada procedente. A sentença foi aplicada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1933, Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 31.

O autor adquiriu imóveis que se encontravam locados a outras pessoas e de acordo com a lei do Inquilinato o adquirinte era obrigado a respeitar a locação. O locatário de um dos apartamentos infringiu a lei 1300, artigo 2, não residindo no apartamento, que era ocupado por uma senhora. Requereu expedição do mandado de citação do réu para que respondesse a ação, requereu seu despejo e que pagasse custas e honorários. Deu o valor da causa de 12.718,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento. atestado médico, 1951; recorte de jornal Diário de Justiça, 20/03/1952; Código de Processo Civil, artigo 350, decreto-lei 2865 de 12/12/1940; advogado, Carlos Alberto B. Carvalho.