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Os requerentes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, os requerentes foram enquadrados nos símbolos C. Porém, os aumentos concedidos nos valores percentuais de 40 e 44 por cento incidiram sobre o símbolo anterior CC. Pela Lei nº 4061, de 1961, os proventos dos requerentes deveriam ter sido reajustados, de acordo com o novo zoneamento estabelecido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem seus vencimentos de forma correta, sobre o símbolo C. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração 55, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carecto Pergentino Maia, Fortaleza, CE, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Belmiro Franklin, Salvador, BA, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Traslado, Procuração, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Campos - RJ, 1963; Contra Cheque 84, 1962 e 1963, IAPFESP; Guia de Recolhimento IAPFESP, 1963; Documento 3, Cópia Folha de Pagamento, 1962; Jornal Diário Oficial 2, 18/06/1959, 28/05/1963; Boletim de Serviço, IAPC, n. 2195, de 1963, n. 79, de 26/04/1963; Custas Processuais 2, 1963, n. 15, de 22/01/1963; Anexo: Parecer sobre os Tesoureiros e os Tesoureiros Auxiliares; Resolução n. 3981, de 30/11/1962 e n. 4007, de 24/01/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Constituição Federal, artigo 157.

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento . 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962; jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963; 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967; boletim de serviço 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; 3205 de 1957; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4009 de 1962; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962 .

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 .

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Mandado de Segurança, 1939; Procuração, 1939; Certidão de Reconhecimento, 1939; Telegrama, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939; A Tarde, 1939; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6; Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294; Constituição Federal, artigo 122; Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27.

O autor requer o valor de 1.236.124,93 cruzeiros pelos serviços prestados como arquiteto na reconstrução, adaptaçao e instalação da sede da Revista do Supremo Tribunal Federal, na base de 12 por cento sobre o valor total das obras. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a União no pagamento de 801.285,63 cruzeiros. A União apelou e o TFR deu provimento em parte. auto de exame, 1945; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, 1925; relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, 1945; 27 fotografias do local; Diário da Justiça, 09/05/1941; tabela de honorários de serviços técnicos, Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro, 1939.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

Os autores, fundamentados no Código Processual Civil, artigos 913 e 914, requereram a execução de sentença proferida em seu favor por uma Ação Ordinária em que pleiteavam o reconhecimento de contarem o tempo de serviço para promoção. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou em parte procedentes os artigos de liquidação. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora embargou a decisão. O TFR rejeitou-os. Procuração Tabelião não identificado em 1955; Procuração Tabelião não identificado e Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958; Duas Relações de escriturário classes "E" e "D" de 1947 e 1948; Quatro certificados de autorização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1947, 1949, 1950; Três boletins do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 02/08/1948, 17/08/1954, 01/08/1955 anexo BP-383; Dezoito quadros demonstrativos de Promoções e Diferenças de vencimentos, data não identificada; Quadro demonstrativo dos Servidores Promovidos por Antiguidade pela Portaria nº 1629/48, 1948; Quadro de serviços dos Exeqüentes apresentado pelo próprio executado, 1948; Quadro de confrontação dos quadros referentes a tempo de serviço: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e na Classe, 1948; Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado: Decreto nº 37.614 de 19/07/1955, Decreto nº 32.015 de 29/12/1952, Decreto nº 378.284 de 09/12/1955, Decreto nº 40.000 de 17/09/1953; Carta de sentença nº 426 dos autos de Apelação Cível nº 7.779 de 1956; Código Processual Civil, artigos 914, 913, 916; Decreto nº 25070 de 08/06/1948; Decreto nº 24646 artigo 23 de 10/03/1948; Decreto-Lei nº 8700 de 1946; Decreto-Lei nº 2865 artigo 4º de 12/12/1940; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 25987 artigo 3 de 09/12/1948; Decreto nº 37614 de 19/07/1955; José Rossidônio dos Santos Filho - escritório: Avenida Rio Branco, 257 sala 704 (Advogado); Código Processual Civil artigos 830, item III, 823, 812, 332, 833; Decreto-Lei nº 7659 de 21/06/1945.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que era viúva de Alcides Francisco Sampaio, funcionário do réu. Esta requereu o pagamento de uma pensão. O processo se encontra inconcluso. Certidão de Óbito, Lima A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa - RJ, 1945; Certidão de Casamento, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958 .

A autora, brasileira, viúva de prendas domésticas, e a 2ª. autora é casada, de prendas domésticas, devidamente assistida de seu marido Álvaro Esteves Caldas, brasileiro casado, Major do Exército, todos residentes na praça General Tibúrcio, 85, apartamento 707. A primeira viúva requer junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado lhe fosse concedida a competente pensão vitalícia decorrente do falecimento do segurado. Esse pedido lhe foi indeferido, sob a alegação de que o falecido não efetuara contribuições. Recorreu então à Presidência da República, tendo os seus pedidos atendidos, roubando a pensão de Cr$ 30,40, ou optar pelo pecúlio de Cr$ 5.000,00. As suplicantes pedem então a fixação da pensão vitalícia a que tem direitos nas bases estabelecidas pelo decreto-lei 5128, de 31/12/1926, o pagamento das pensões atrasadas, dos juros de mora e dos custos do processo. mulher. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o apelo foi recusado. certidão de casamento, em 1925; certidão de óbito, em 1927; Diário oficial, de 24/04/1956; parecer IPASE, de 1956; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1958 e 1963; portaria no. 988, de 1959; auto de vistoria, de 13/12/1960.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.