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Trata-se de uma execução de sentença em favor do autor, brigadeiro, conhecido por Barão de Penalva, que requereu de acordo com o Decreto nº 1.687 de 13/09/1907 a vitaliciedade do seu cargo e o recebimento do seu saldo porque o autor serviu na Guerra do Paraguai. Reforma de Conta Processual, 1912.

O autor, capitão graduado e reformado do Exército no posto de 1o. tenente da arma de Infantaria, requereu anulação do decreto nº 193A, de 30/1/1890 que o reformou estabelecendo invalidez presumida pela idade. Segundo o autor, há erro em seu ofício de data de nascimento que em consta 1860 quando em realidade seria 1862. O erro foi reclamado ao Ministério da Guerra e ratificado, entretanto não foi suficiente para impedir a reforma. Há no processo uma cópia do arquivo do Batalhão no qual se relata a carreira do autor no Exército entre os anos de 1878 a 1908. Citação da Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 10/01/1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912.

O autor, doutor em matemática e major do Estado Maior de 1a. Classe do Exército foi nomeado lente catedrático da 1a. cadeira do 1o. período do curso de artilharia da Escola Superior de Guerra pelo decreto de 22/04/1890. Com a reforma dos Institutos de Ensino Militar o cargo do suplicante foi extinto, sendo este nomeado para o cargo de lente da 2a. Cadeira do 2o. ano do curso especial na Escola Militar de acordo com o decreto de 19/04/1898. O suplicante alegando ser o seu antigo cargo vitalício, requereu a manutenção de seu vencimento anterior no valor de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 14/01/1904. O réu apelou da sentença. O STF em acórdão julgou em procedente a apelação com 19/01/1904. Recortes de Jornal Diário Oficial, 08/08/1902 e 18/10/1902; Decreto nº 2881 de 18/04/1898, artigo 79, Decreto nº 463 de 1897, Decreto nº 4121 de 1901, Decreto nº 4244 de 22/11/1901, Decreto nº 4315 de 10/01/1902, Decreto nº 4317 de 10/01/1902 e Decreto nº 4372 de 22/03/1902.