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O autor era funcionário da Prefeitura do Distrito Federal como professor dos cursos de continuação e aperfeiçoamento. Seus rendimentos em 1935 atingiram o valor de 7:208$400 réis, e por isso não incidindo o imposto de renda ao exercício de 1936, por não se atingir o patamar mínimo de 10 contos de réis. A Diretoria de Imposto de Renda mandou incluir tal quantia na declaração, o que resultou na indevida cobrança de 197$000 réis, embora até o Decreto-lei nº 1168 de 1939 não se cobrasse o importo para os funcionários municipais. Pediu a exclusão do valor dos vencimentos , da contagem para o imposto de renda. Deu à causa o valor de 200$000 réis para taxas. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor às custas. Procuração, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959; Imposto de Renda, Ministário da Fazenda, 1939; Custas processuais, 1940; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 20; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Decrto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25.