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O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, requereu ação para assegurar a reintegração de posse de seu veículo da marca oldsmobile trazido dos Estados Unidos da América do Norte e apreendido pelas autoridades alfandegárias. Código Civil, artigo 506 e o Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. apreensão. Passaporte;Fatura;Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1956; Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

As autoras são de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ela trouxe dos Estados Unidos América do Norte, de cuja posse nesse país se utilizou por mais de seis meses e, apesar de ter oferecido à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veiculo, a autoridade recusou-se a entregar sua propriedade. Fundada no Código Civil, artigo 506, ele pede a reintegração de posse, junto com indenização por perdas e danos e custas do processo. O juiz deferiu a reintegração. Houve a absolvição de instância requerida pelo Procurador da República, não tendo comparecido o advogado da autora. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do mesmo, por incabível. Constituição Federal de 1946, artigo 171; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506; Passaporte 3, 1931, 1951, 1934; Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955; Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 a 1955.

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956; copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956; copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954; conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955; certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956; custo de reintegração de posse23/03/1956; Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d"; advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402; código civil, artigo506; código do processo civil, artigo371, artigo 372; decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955; decreto de 1953.

A autora, brasileira, estado civil solteira, doméstica, alegou que havia trazido dos Estados Unidos da América um automóvel marca chevrolet, contudo, a alfândega recusou-se a desembarcar o veículo. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 141 da Constituição Federal, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. A autora não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955; 3 Certidão de Tradução, 1956; Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956; Recibo, 1955; Certidão de Reintegração de Posse, 1956; Lei nº 2145 de 1953:; Lei nº 3396 de 1958.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira são funcionários públicos federais e exercem cargo de coletor Federal; Pela Lei nº2188 de 03/03/1954, artigo 7º, os impetrantes de cargo de chefia ou diretor ficariam classificados , no símbolo com o valor fixado pela mesma lei, de cargo correspondente de mesma denominação ou segundo a hierarquia , quando alterada a nomenclatura.; Após requerimento dos impetrantes, que exercem cargo de chefia, para obtenção da classificação de direito, a autoridade coatora denegou deferimento aos pedidos; Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal artigo 141§24, os suplicantes propuseram um mandado de Segurança a fim de serem classificados conforme a Lei nº2188 de 1954; Houve agravo no TFR; O juiz José Fagundes da 2ª vara da fazenda pública, negou a segurança; A parte vencida agravou para o TFR Relator Amarílio Benjamin, que negou provimento. Procuração(22) tabelião; de Castilhos Penafiel Rua Miguel Couto ,39 - RJ , tabelião Manlio Corrêa Giudice; Rua do Rosário 39 - RJ;tabelião Veiga,Rua Ibero Badaró 293, SP ;tabelião Antonio Lisboa Duarte Andradas, MG;Tabelião , SP; Tabelião; <Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23 - RJ;Tabelião; <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ ; Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia 734, BH MG, 1957,1958; Jornal Diário Oficial 28/10/57 29/11/57; 11/12/57; 02/12/57; Custas Processuais 1958; Lei nº 488 de 1948,; Lei nº 2745 de 1956 ; lei nº 1293 de 1950; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 3205 de 1957; Decreto 41852 de 1957 :Decreto nº41195 de 1957;Decreto nº 41747 de 1957.

Os autores, com base na Constituição Federal Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento da contribuição, em desacordo com a Lei 2785 de 1956. A contribuição refere-se a taxa suplementar de 1 por cento; A segurança foi denegada, por caducidade do pedido. Os autores, então, agravaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autos desceram e o juiz reformou a sentença, concedendo a segurança, e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Ordinário que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Oswaldo Goulart Pires (juiz), Wellington Pimentel (juiz). jornal, correio da manhã, 29 de abril, 1956; (11)procuração, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade de Neves, 2, Porto Alegre, RS; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ; Fernando de Carvalho, Belo Horizonte, MG; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1956 (2)certidão de procuração, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Mauricio Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, BH, 1954; (2)custas processuais, 1956, 1964; Constituição Federal, Artigo 141; Lei 1533/51; Decreto-lei 8527/45; Lei 2755/56; Lei 367/36; Decreto-lei 7835/45; Decreto-lei 1918/37.

Hélio Benedicto Bettencourt Bueno, estado civil desquitado, Luiza Bettencourt Bueno Gomm estado civil casada, Isabel Bueno Lynch estado civil casada, Lucilla Bueno Guimarães estado civil casada e Carlos Antonio Bettencourt Bueno estado civil solteiro, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 12/12/1951, contra o tabelião do 3o. Ofício de Notas e contra o delegado regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato deste, segundo os autores, impedir que seja lavrado escritura de compra e venda de imóveis de posse dos autores, conseguidos por meio de herança de Lucillo Antonio da Cunha Bueno e de Irene Eurydice Bettencourt Bueno, e aquele , de cobrar-lhe o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, o que impediu que a transação de compra e venda fosse concretizada. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido deferindo a sentença. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros, por maioria, negaram provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrada , os ministros por unanimidade, não concederam o recurso impetrado. 4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956; §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955; decreto lei 9.330.

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.

Os autores, residentes nesta capital, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.33 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do seu capital social, conforme a lei 2.862 de 419/1956, mediante simples reajuste de alguns valores do ativo incorporado de reservas. decreto 32.392 de 09/03/1953.Sentença 26/11/1956. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Superior Tribunal Federal, mas o recurso foi paralisado devido a acordo entre as partes. Bruce, Roberto Talavera, juiz. 4 procuração, tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário,136 - RJ; tabelão, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; ata, da Assembléia Geral Extraordinária, 25/10/1956, das empresas Albert, Stadler Com. e Ind. S/A e Willmann, Xavier Com. e Ind. S/A, jornal Diário Oficial 06/11/0956; impresso Revista das Sociedades Anônimas, novembro de 1956, junho de 1958; 4 depósitos, judiciais à vista, recibo, 1956, custas processuais, 1957; lei 1.533 de 1951; artigo 141§24;lei 2.862 de 1956; decreto 32.392 de 1953; Carneiro, Erymá, advogado, Lima, Paulo, Av. Rio Branco, 277 - RJ, advogado.

O casal Amazonas Marques Fogacci e Altaira Marques Fogacci, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado pelo regime de comunhão de bens, ele comerciante, ela de prendas domésticas, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951; mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional da Indústria e Comércio - DNIC, que se nega a registrar a alteração feita pelos autores na sociedade da empresa Armarinho Silmar Ltda, de posse dos autores. O processo passou, por agravo no TFR e, posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Ainda inconformada, a ré recorreu para o STF que igualmente negou provimento. Fagundes, J.J. Leal (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; custas processuais 1958; código civil, art. 253; Carvalho, Juvenal de (advogado) R. Alexandre Mackenzie, 12.