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O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado. Requereu anulação dos lançamentos do Imposto de Renda feitos pela respectiva pretoria do Imposto de Renda, no valor de 1:935$500 réis, referente aos exercícios de 1934 a 1937. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Certidão de CasamentoTabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1939; Advogado Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Decreto nº 1168 de 1939, artigo 25, Constituição Federal, artigo 17, Decreto nº 1564 de 1939.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 153, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço de pessoal da fazenda e a coordenadoria geral do centro de treinamento e desenvolvimento do MF por atos ilegais. Os impetrantes ainda cursavam faculdade e se preparavam para um concurso para o cargo de técnico de tributação do Ministério da Fazenda. Contudo, próximo a data do exame, as autoridades coatoras vetaram a inscrição dos suplicantes ao permitirem apenas candidatos formados no ensino superior. O mandado em questão vem para solicitar a inscrição de todos os impetrantes no concurso. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deferiu a impetração do mandado de segurança. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969; Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969; Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969; Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969, 1970; Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969; Custas Processuais, 1970; Lei nº 788, de 1969; Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277.