Showing 1 results

A autora propôs contra a ré a nulidade do Decreto nº 4419 de 03/06/1902, o qual lhe cassou a autorização legal para operar sobre seguros terrestres e marítimos. Declarou também que deveria ser nula a notificação da Superintendência de Seguros. Foram citados o Decreto 10/12/1901, Decreto nº 741 de 26/12/1900, Lei nº 294 de 1895, sobre o fundo nacional de imóveis, Decreto nº 2245 de 23/03/1896, Decreto nº 3304 de 30/05/1889 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . A União Federal foi condenada nas custas, sendo procedente a sentença. Em 2a. instância a sentença foi confirmada e, sendo embargados os acórdãos, foi julgada sem efeito a apelação. Procuração, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/05/1899, 02/06/1899, 09/02/1902, 18/04/1902 , 19/04/1902, 08/06/1908; Registro de Cartas de Sociedades Anônimas, 1902; Certificado, Registro Geral das Hipotecas, 1901; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, valor 440$000 réis, 1902; Publicação, Representação do Governo; Carta da Procuradoria da República ao Juiz Federal Substituto, 1902; Termo de Protesto, 1902; Conta de Custas, 1907.