A suplicante, or seu procurador, de acordo com o decreto 6475 de 09/05/1907 e o decreto 17115 de 11/11/1925 requereu a ação para a desapropriação dos terrenos pertencentes aos herdeiros do suplicado, situados na Bacia das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande - RJ e Jacarepaguá - RJ e na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Ofereceu como pagamento pela indenização o valor de 83:677$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Mapa Bacia do Rio Grande, 1937; Auto de Inventário, 1939, 1941, 1942; Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1932; Jornal, 1944; Área do Terreno, 1937; Planta, 1926; Registro de Terreno, 1927; Decreto nº 4578 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Código de Processo Civil, artigo 381 a 383, 471; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 29; Decreto nº 6569 de 08/06/1944, artigo 4; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 21584 de 29/06/1932.
2a. Vara Federal
22943
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Dossiê/Processo
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1939; 1946
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública