Showing 1 results

A autora era companhia argentina de seguros, com sucursal à Rua da Quitanda, 86 - RJ. Pediu anulação do acórdão 8205 do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 12078/38 e do processo 14951/37, ficando declarada sua isenção de imposto de renda de 4 por cento dos exercícios de 1931 e 1932, condenando´se a ré nos juros e custas. O valor pedido pelo diretor do Imposto de Renda era de 10:152$500 réis, que seria indevido, por se tratar de lucros remetidos à sede no estrangeiro. O juiz julgou a açao improcedente e condenou a autora nas custas. Esta apelou ao STF, que deu provimento. A União embargou o processo e o STF rejeitou. Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Registro de Títulos e Documentos, 1939; Lei nº 221, artigo 13; Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76; Decreto-lei nº 42, artigo 6; Código Civil, artigos 137, 138; Decreto nº 21554, artigo 174; Lei nº 2913 de 1914; Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820.