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O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 2370 de 19564; Lei nº 1267 de 1950.

O autor, General de Divisão Médica da Reserva Remunerada, estado civil casado, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, requereu com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

O autor casado comerciário residente à Rua Alvces saldanha no. 136 era investigador referência no. 2 do departamento federal de segurança pública da Tabela única de extranumerários do ministério da justiça e negócios interiores sendo demitido do cargo em 10/7/1958. oi suplicante requereu a sua reintegração no cargo, com todos os vencimentos e vantagens demissão. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291;Lei nº 2284 de 09/08/1954.

A autora, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, alegou que o réu pediu o fornecimento de dois carris equipados com tanque, sendo o prazo de entrega de 20 a 25 dias. Por motivo alheios a sua vontade, a suplicante somente entregou o produto um mês após o contrato. A autora requereu a anulação do lançamento do valor de 22784,920 cruzeiros, correspondente a multa. Em 1968, foi homologada a desistência da autora. Código Comercial, artigo 205; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1966.

Os autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora primária, ex-funcionária do Ministério da Agricultura, residente à Rua Coronel Antônio Azevedo, 35. Desde 1962 ministra a disciplina de Economia Doméstica e de Auxiliares Femininas Rurais. A autora era diplomada no curso técnico de Ensino Familiar e Doméstico, expedido pelo Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Esta requereu a anulação do Decreto nº 62234 de 1968 e sua conseqüente reintegração no cargo de professora de ensino primário. Juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a recurso. Jornal Diário Oficial, 1962; Certificado de Habilitação, 1961; Contra-cheque, 1968; Certidão de Tempo de Serviço, 1962; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4242, 1963; Decreto nº 58693 de 1966; Decreto nº 62234 de 1968; Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 1962; Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residindo à cidade do Rio de Janeiro, era soldado da Polícia Militar. Foi reformado por doença incurável. Com base na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3067 de 1956 pediu sua promoção ao posto imediato com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carteira de Identidade, 1965; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 18 de 1961; Decreto nº 41095 de 1957;Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5058 de 1966; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.

O 1o. autor tambémn assinava arlindo pessoa de oliveira, e ambos sofreram exclusão do serviço ativo da armada sob alegação da idade. Pediram recisão a serviço ativo, conforme o princípio da equidade e igualdade. A ação foi julgada sem objetivo. Decreto-lei nº 18 de 15/12/1961, artigo 2;Decreto-lei nº 864 de 12/9/1969; Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião José de Britto Freire Avenida Erasmo Braga.

A autora era estado civil viúva, domiciliada na Rua Guadalupe, 58, e teve negado o seu pedido de pensão vitalícia, na condição do ex pracinha da Força Expedicionária Brasileira Emilio Afonso Macaxeira. Alegou que seu marido tornou-se portador de alienação mental e doenças infecto-contagiosas quando realizava seus serviços. Assim, fundamentada na Lei nº 579 de 1955, requereu a reforma por morte de seu marido na graduação de 3º sargento e a transformação da reforma em pensão, de acordo com a Lei nº 3765 de 1960. O processo foi arquivado. Cartão de Identidade da autora de 1967;Certificado de Reservista de 1945; Certidão de Óbito de 1967; Certidão de Casamento de 1944; procuração; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto 20910 de 1932.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua do Catete, 214, Flamengo, Rio de Janeiro de Janeiro, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e do auxílio invalidez, com o pagamento dos atrasados. O autor foi reformado por incapacidade física, sem poder prover os meios de sustento, por sofrer de alienação mental. Foi reformado na graduação de 2º Sargento de acordo com as Lei nº 2370 de 09/12/1954 e Lei nº 3067 de 22/12/1956 e vinha percebendo que ora estava pleiteando o restabelecimento por esta ação, mas ao aplicar a Aeronáutica as disposições do novo CVM ao autor, este passou a deixar de receber os benefícios referidos, passando a viver em estado de renuncio, segundo a ação, por ser estado civil casado, e pai de 2 filhos, sendo que o salário-família que recebia, não era suficiente para todas as despesas do lar e sua família. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Recibo Aluguel, 1971; Conta Energia Elétrica, 1971; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado, João Alves de Mattos, Avenida Presidente Vargas, 590 - RJ.