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O suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961. Felippino Salon, advogado Av. Rio Banco , 151; carta patente assinada pelo presidente da República em 1934; várias radiografias n°1;resultado de exame do autor em 1951;diagnostico radiológico em 1951; procuração, tabelião 4 1951; radiodiagnostico do autor em 1952;Diário Oficial em 07/05/1953.

A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente. Fatura, Recibo; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950;Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939; Decreto nº 22717 de 16/5/1933; Decreto nº 24343 de 5/6/1934; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

O autor, estado civil casado, profissão químico industrial, moveu ação ordinária contra a União por conta do acidente de carro ocasionado por choque entre o carro do autor e o carro da Polícia do Exército. Assim, requereu o pagamento do valor de 12000,00 cruzeiros referntes aos danos sofridos e reparos do carro. procuração tabelião hugo Ramos avenida graça aranha em 1952.

O suplicante, estado civil casado, reservista da Aeronáutica, residente no Beco Rodrigues Silva, 101, Belford Roxo, Rio de Janeiro, exercia atividades comerciarias. Este propôs uma ação ordinária requerendo a sua reinclusão nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os vencimentos atrasados que deixou de receber durante seu afastamento, alegando que sua expulsão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. Código Comercial, artigo 172; Lei nº 9500 de 23/7/1946; Decreto nº 11665 de 17/2/1943; Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1933.

O autor, militar General de Divisão da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Praça Delvecio, 26, servia na 1ª Brigada de Infantaria, quando eclodiu a Revolução Comunisra, no dia 27/11/1935, apoiando a tropa combatente. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada prescrita. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2437 de 1955;Código Civil, artigo 177;Decreto nº 29458 de 1951;Decreto nº 20910 de 1932.

A autora, companhia de seguros com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de uma indneização por prejuízos causados por extravio de mercadorias seguradas pela autora, se tratando de linfotes de cobre eletrolítico, transportadas no vapor da ré, Loide Canadá, e como a autora pagou às suas formas seguradas pelos prejuízos, entrou coma petição com fundamento no Código Comercial, artigo 529 e no Código de Processo Civil artigo 291 e seguintes do mesmo transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 529; Lei nº 2180 de 05/02/1954;Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

A autora viúva doméstica, moveu um aação ordinária contra a estrada ferro central do brasil, por conta do acidente ferroviário em que sue marido, ao atravessar as linhas do trem da ré, foi colhido e morto imediatamente. Sendo assim, por tal acidente, requereu o pagamento, de lucros cessantes, verba arbitrada para funeral, lutos, ofícios religiosos e sepultura pelos danos causados à autora.A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Certidão de Casamento;Auto de Vistoria;Auto de Exame;Carteira Profissional.

O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

As dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições. procurações.