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O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz). procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946; efetivação ao cargo 29/12/1941; concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré; exoneração 20/11/1943; decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°; decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d; decreto-lei 7245 de 15/01/1945; decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II; decreto 22872 de 29/06/1933; reg. 890 de 09/06/1936; decreto 24222 de 10/05/1934; decreto-lei 65; decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII; código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32; estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261; decreto 24077 de 03/04/1934; código penal constituição, art. 190; Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto 1708 de 11/06/1937; lei 367 de 31/12/1936; decreto-lei 3306 de 24/05/1941, art. 9, art. 12; decreto-lei 2122; decreto-lei 3502 de 14/08/1941; decreto 22992 de 26/07/1933; Palmeira, Sinval (advogado - OAB 2445), Av. Rio Branco, 106, 15° andar, sala 1512, Ribeiro, Edson de Oliveira (Advogado - OAB 4929.

A autora é uma sociedade inglesa, autorizada a funcionar no País, com estabelecimento na cidade de Belém, estado do Pará, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A suplicante é importadora de carvão mineral e o revende. Pelo Decreto-Lei n° 9826 de 10/09/1946, artigo 14, foi mantida a obrigatoriedade da aquisição de 20 por cento de carvão nacional sobre o que foi importado. Até a vingência deste decreto não era vedada a revenda do carvão. O diretor da Divisão do Material do Ministério da Viação e Obras Públicas vem lhe distribuindo contas de carvão nacional na base de 20 por cento sobre o carvão mineral importado, e não tem lhe permitido a revenda. O autor pede a suspensão dessa proibição. O juiz Alcino P. Falcão julgou procedente o mandado de segurança. a ré recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ, 1940; Jornal Diário da Justiça, 04/06/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os impetrantes, ex - diplomados uns e ex alunos outros da academia de direito de São Paulo acusava a ré de nega-lhes o reconhecimento dos direitos adquiridos. A junta especial de ensino livre foi criada pelo decreto - lei n° 7401 de 20/3/45, o qual estabelecia, prerrogativas para a resolução de todas as questões de caráter geral ou individual de acordo com o comprimento do decreto - lei n° 5545 de 4/6/1943, decreto - lei n° 6273 de 14/02/1944 e decreto - lei n° 6896 de 23/9/1944: Outra Prerrogativa era de posição ao ministério de educação e saúde de projetos de regulamentação e de instruções referentes aos decretos - lei: supracitados, com destaque para a agilização da normalização da vida escolar dos antigos alunos dos estabelecimentos do ensino superior incluindo nos dizeres do decreto - lei. Os impetrantes, entretanto, exigiram um mandado de segurança contra a ré , alegando que a mesma fugiu de suas obrigações, tomando para si com o direito de julgar da competência dos estabelecimentos de ensino para não requisitar e examinar os arquivos escolares dos interessados a beneficiados pelos decretos - lei acima citados. Dessa forma, os impetrantes exigem: a validação do curso secundário a fim de também validar, assim, o curso superior na faculdade nacional de direito; tratamento aos alunos da universidade de São Paulo igual aos das demais universidades, livres de país; a extensão da 1ª proposta aos demais estudantes que não os impetrantes. Os ministros do tribunal federal recusal não conheceram o recurso por sua intempestituidade. Diário Oficial , 23 de novembro; 1946; 27 de abril , 1946; 07/03/1946, 30/07/1945; 05/05/1945; 29/08/1945; certificado de realização de provas, faculdade de direito de Niterói, 1946; procuração, César Augusto Antonio Villela, pedermeira SP; Arthur de Carvalho, Comarca de dois córregos SP; José Viridiano de Campos, Três Largos MT, 1946; anexo inperativo das leis e um despacho arbitrário, Oswaldo Baratas, 1945. diário do congresso nacional, 29 de novembro, 1946; custas processuais valor, cr$ 401,50, 1947; DJ, 26 de maio, 1947.

As suplicantes estavam associadas ao contrato firmado com a Estrada de Ferro Central do Brasil para fabricação de locomotivas, truques sobressalentes, construção da rede aérea entre Nova Iguaçu e Belém e linhas de transmissão entre Deodoro e Belém. Requereram ação para restituição do Imposto de Renda indevidamente pago no valor de Cr$90.370,50 e Cr$ 88.069,60, já que os suplicantes não obtiveram lucro no exercício de 1943. O juiz julgou improcedente a preliminar de prescrição levantada pela União. Esta quis agravar para o Supremo Tribunal Federal, visando a interposição do recurso. O juiz julgou procedente a ação movida pelos autores. O juiz recorreu ex-ofício. A União apelou ao STF. O STF negou provimento a ambos os recursos . Imposto de industrias e profissões 1944; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 28/07/1945, 22/05/1943, 03/01/1945, 09/071948, 04/10/1952 (2x); Imposto de Renda 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944, 08/09/1944, 05/10/1944, 09/11/1944; Alfredo de Moraes Sarmento Avenida Almirante Barroso, 91 advogado; Processo anexo: Vistoria ad perpetuam Rei memoriam 1945; Código Processo Civil artigo 88/ artigo 159/ artigo 256/ artigo 851; Decreto-Lei 5844 de 1943 artigo 56/170, § 1º; Código Civil artigo 964, 965/ artigo 178, § 10; Código Comercial artigo 675, II/ artigo 676, VI/ artigo 12 e 14; Decreto 15188 de 29/03/1944, artigo 14; Decreto 15028 de 13/03/1944, artigo 3º, §3º; Decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 155/ artigo 56; Decreto 4178 de 13/03/1942, artigo 155; Decreto-Lei 7747 de 1945; Decreto-Lei 22957 de 1933, artigo 3º; Decreto 22785; Lei 7745 de 1945; Constituição Federal artigo 141, §3º Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944 artigo 2º, §3º.