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A autora, sociedade mercantil anônima, estabelecida à avenisda Graça Aranha no. 43, requereu a anulação a desição do diretor da recebedoria, e dos acordãos no. 12006 e 12721 do 1o. conselho de contribuinte, que julgou a suplicante devedora do valor de 621:031$200 réis referente ao imposto sobre rendas mercantes, determinado pelo decreto 22061 de 1932. A suplicante requereu a restituição do valor. Processo incompleto . Imposto de Renda, 1942; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Fatura de Importação, 1938 e 1957; Depósito, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1941; Decreto nº 11527 de 1915; Decreto nº 16041 de 1923; Decreto nº 16275 de 1923; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 17535 de 1926; Lei nº 42 de 1937; Lei nº 2919 de 1914; Lei nº 3070 de 1915; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 4984 de 1925.