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A suplicante era Sociedade Anônima, concessionária de serviço público de transporte ferroviário. Requereu ação para anulação das decisões administrativas expressas no acórdão do antigo Conselho Nacional do Trabalho antes da instalação da Justiça do Trabalho, em 01/05/1941, relativo ao inquérito administrativo instaurado contra Antenor de Freitas, profissão ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo de Mendonça, 1943, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial, 1939 a 1942, Diário da Justiça, 1943.