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A suplicante, estabelecida no estado de São Paulo e filial na capital federal à Avenida Graça Aranha, 327, Rio de Janeiro, tendo após concorrência pública obtido preferência para construção da Usina Hidrelétrica da Macabú e firmado contrato com o governo do estado do Rio de Janeiro, no qual foi obrigado a pagar Imposto do Contrato no valor de cr$330.000,00, alegou que foi ilegalmente cobrado o Imposto do Selo no total de cr$275.718,60. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do auto de infração lavrado contra a autora , alegando que foi bi-tributada. Juiz João de Queiroz. O juiz mandou arquivar de acordo com o referido pelo procurador. A autora pediu agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Procuração Tabelião Octávio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, 1947, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1943, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Senador Feijó, 57, SP, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho , Rua Alfândega, 111 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial; Depósito;Decreto nº 2849 de 1923; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº, artigo23; Constituição Federal, artigo 23.