A autora requereu a desapropiação da faixa de terreno situada à avenida dos Democrátas, no. 134, oferecendo o valor de 12.000,00 CR$, conforme o decreto 11110 de 1942 e o decreto lei de 1941, art. 14. O juiz determinou o valor de cr$ 25.000,00 para o terreno expropriado e recorreu a homologação e recorreu ex-ofício. O TRF não tomou conheciment do recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943, Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 1941; Escritura; Decreto nº 3365 de 1941, artigo 14; Advogado Pedro Rodovalho de Leite Ribeiro Rua do Carmo, 11 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1941.
1a. Vara FederalO suplicante, casado, 44 anos de idade, enfermeiro, residente à estrada Marechal Rangel, 326, madureira, com base no decreto 2681 de 1912, propõe ema ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em virtude de ferimentos causados por um vidro da porta do term que ingressou com destino a estação Dão Pedro 2o. Juiz, Mourão Russell. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Decreto-legislativo 2681 de 1912, artigo 7 e 21; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Fotografia .
3a. Vara FederalA autora,sociedade por cotas de reponsabilidade limitada à rua Uruguaiana no. 87, requereu a renovação de contrato contra a ré em liquidação, por força do decreto lei no. 4636 de 1942, a fim de ser renovado judicilmente através da União na liquidação das companhias de seguro alemãs e italianas. O juiz improcedene a ação. A ré apelou desta, o TRF homologou o pedido de desistência. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1944, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto nº 16266 de 1923; Decreto nº 4636 de 1928.
1a. Vara Federal