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A suplicante era estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 62. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda a pagar taxa adicional do Imposto de Renda a que se referia o Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Alegou que esta taxa era inconstitucional, e por esta razão requereu a restituição do valor de CR$9620,80, que pagou em virtude da referida cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1945, 1948; Depósito, 1947; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2; Decreto nº 5844 de 25/09/1943, artigo 44; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 8430 de 24/12/1945.

Os autores eram todos sub-oficiais da Armada Nacional. Requereram ação para serem considerados promovidos a 2º tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada como tinham direito, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Almanaque da Marinha, Pará; Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos, 1947; Boletim do Ministério da Marinha, 1948; Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/09/1954.

Aloísio Henrique da Silva, que também usava o nome de Aloisio Lopes da Silva, estado civil solteiro, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Viajava como passageiro do comboio Maria Fumaça, de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação de Madureira caiu entre a plataforma e o trem, e teve seu braço amputado. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, pediu indenização, juros da mora e custas. O direito do autor foi decretado prescrito, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor. Certidão de Nascimento, 1946; Justificação Gratuita, 1948; Advogado Jamil Saad Rua Buenos Aires,17 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 201, 911, 912, 846; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A autora mulher, brasileira, estado civil, viúva, residente em Nova iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, alegou que era casada com Izaltino Pereira de Araújo, operário da Companhia de Carres, Luz e Força do Rio de Janeiro, recebendo um salário mensal no valor de CR$960,00. Seu marido contudo, foi vítima de um acidente de trabalho vindo a falecer. A suplicante requereu o condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos sofridos no valor de CR$238.080,00. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. A ré recorreu da decisão por um recusro extraordinário que foi rejeitado. Jornal Folha Carioca, 27/11/1947; O Globo, 30/05/1949; Registro de Nascimento, 1947.

Dimacho era de nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão comerciante, e foi apontado como o motorista responsável pelo acidente de trânsito que danificou o automóvel da Assistência Policial, em colisão de veículos de 07/06/1948. Pediu-se indenização no valor de CR$ 3000.00. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Auto de Exame; Fotografia; Carta de Garantia e de Serviço; Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1949; Código Civil, artigo 1525.

A autora, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9835 de 17/1/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e no Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de Cr$ 1.190,10, referente a caixa de previdência social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936 estaria isenta do seu pagamento, o combustível e o trigo da taxa de previdência social. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951; Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 1707/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1943; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/021936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8; Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30; Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1; Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 .

O autor, estado civil casado, capitão da reserva da 2ª classe do Exército Nacional, residente em Niterói na Travessa Expedicionário José Carlos n° 18, participou da 2ª Guerra Mundial na Diretoria das Armas, no 29º Batalhão de Caçadores comandante de tropa destacada para vigilância, segurança e defesa de litoral, dentre outros. Foi promovido e posto na reserva por antiguidade e vencimento , e por não estar na ativa, não usufruiria da Lei n° 616 de 02/02/1949. Pediu que fosse julgada a insubsistência da portaria nº. 9198 de 06/04/1946 do Ministro da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte para decretar a nulidade da portaria 9198. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. procuração. Tabelião Raul Sá Filho - R Rosário 83 - 13/06/1950; DO - 06/10/1941, 30/04/1945, 14/09/1950, 18/09/1952; histórico militar - 01/07/1942, 08/01/1944; impresso - câmara dos deputados - projeto n]. 937 - 1949; diploma de medalha de guerra - 20/03/1947; diploma da medalha de guerra - 20/03/1947; atestado de serviço expedido pelo 3º regimento de invantaria - 20/06/1950; impresso - 06/04/1946; carteira de identidade funcional - 12/10/1945; carta patente militar emitido pelo presidente Getulio Vargas, 12/05/1941; DJ 1952.

O autor era maior de idade solteiro, profissão militar residente em Ricardo de Albuquerque,e pediu da ré à praça cristiani Otoni indenização por deformidade trat5amentos médicos lucros cessantes. Fora vítima de queda de trem de 21/10/1949, sofrendo esmagamento de membro. O juiz julgou procedente . Decreto nº 2681 de 7/12/192, artigo 17; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade de Paracatú, estado de Minas Gerais, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de sua perda de carregamento de charque que a suplicante com destino aos portos do norte, em decorrência de naufrágio do mesmo navio. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.155.198,70. Consta recurso extraordinário da ré, ao qual o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Código Comercial, artigo 519, 494; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1951; Guia de Fiscalização; Guia de Exportação 1951; Relações das Mercadorias Vistoriadas e Avariadas; Fotografia; Mapa Marinha do Brasil, até 1949; Nota Fiscal, 1951; Auto de Protesto Marítimo Vapor Santos, 1951; Vistoria, 1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Maria Amélia. Requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente ferroviário na Linha Rio D'Ouro. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Carteira Profissional, 1937; Código Civil, artigo 159, 1518; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22, 25, 26, 149; Código do Processo Civil, artigo 911, 912, 159; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra Rua do Carmo, 6 - RJ.