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Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37989. Autor: Sindicato dos Carregadores e Ensacadores de Café do Estado da Guanabara. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
33561 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante era órgão representativo dos carregadores e ensacadores de café sediado na Rua Silvino Montenegro, 104. Requereu ação para anulação de levantamento e de lançamento de um débito em dívida ativa indevidamente cobrado pelo suplicado. Em 1967 os autos se encontravam paralisados, e o juiz ordenou que se aguardasse providência das partes interessadas. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1963; Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores de Café do Estado da Guanabara 20/06/1963; Quadro de contribuições da autora 1956, 1961; Lei de Previdência Social; Decreto 22367 de 27/12/1946, artigo 73; Lei Orgânica da Previdência Social; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Constituição Federal, artigo 157 de 1946.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública