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A autora foi autorizada a ocupar para seu uso e gozo, durante o prazo de concessão estipulado em contrato com o Ministério da Marinha, em virtude de autorização concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, uma porção de terrenos de marinhas na face meridional da Ilha das Cobras. A área a ser explorada estava entre os muros do lado leste e o muro da Escola de Aprendizes Marinheiros. A União requereu uma justificativa sobre as ditas obras, a relação de prédios construídos e a informação se durante as construções foi relizado algum aterro na área explorada. Havia suspeita de que a concessionária ultrapassou os limites estabelecidos no Aviso 170, de 16/7/1900. Sem sentença. Certidão de Registro de Petição, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Fotografia; Planta da Escola de Aprendizes Marinheiros; Termo de Agravo, 1904; Auto de Vistoria, 1904; Termo de Apelação, 1906.

A autora, mulher casada, doméstica, residente à Rua Santo Angelo, 388, Realengo - RJ, assistida por seu marido, requer indenização pela morte de seu filho, Antonio de Lima, ex-servidor do Ministério da Marinha, operário. A vítima sofreu um acidente de trabalho, aparecendo morto, boiando nas proximidadesdo Arsenal da Marinha e sendo recolhido por autoridades policiais da Delegacia de Polícia Marítima e Aérea. A ação se fundamenta no Código Civil, art 117. A ação foi julgada prescrita. A autora recorreu e o TFR não tomou conhecimento da apelação por não estar devidamente instruído. Carteira de Identidade; Auto de Exame Cadavérico, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Certidão de Nascimento, Tabelião João Maynard Barrete, Aracaju, SE, 1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Advogado Arnaldo Carvalho Pereira, Avenida Rio Branco, 151 - RJ, Paulo Pires do Nascimento, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, Joffre S. Alcântara, Praça Pio X, 78; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 911; Lei nº 4632 de 1965.

O suplicante, alegando que propôsuma ação sumaria especial contra União, quando devia ter proposto uma ação ordinária, requereu a intimação do mesmo Procurador Seccional, já intimado para aquela ação, afim de, vir ver propor-se não uma ação sumária especial, mas sim uma ação ordinária, em que requereu sua reintegração do trabalho que exercia no Arsenal da Marinha antes de ser, segundo o suplicante, injustamente demitido, e o pagamento das vantagens do cargo, desde a suspenção ilegal que sofreu, no valor de 10:200$00 réis, e mais o valor que for devido até sua reintegração e custas. demissão. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A ação se fez para a restauração de autos de ação ordinária, que tinham sofrido extravio de autos na Procuradoria da ré. Na ação original, os 7 autores tinham pedido o reconhecimento de direito de receberem o terço de campanha, por terem servido durante o estado de guerra do Decreto nº 358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 28/09/1942. 2ª Guerra Mundial. Eram Vice-Almirante, Capitão de Corneta, Capitão de Mar e Guerra, Contra-Almirante. Declaração do Panamá. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Recurso Extraordinário. Apostila de Promoção, 02/08/1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 13/12/1946; Medalha Naval; Transferência Reserva Remunerada, 1952; Procuração, 1959; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

A suplicante, mulher, por si e como representante de seus dois filhos menores de idade. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe uma indenização em virtude da morte de seu marido José Moreira Garcia, falecido em decorrência de acidente ocorrido na Estação Pedro II. O valor da indenização pedida pela suplicante foi de Cr$9.600,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Certidão de Óbito Leopoldo Dias Maciel, 1947; Certidão de Casamento Geraldo Madeira da Silva, 1947; Certidões de Nascimento Antônio Carlos Penafiel, 1933 e 1940; Advogado José Barreto Filho, Rua da Alfândega, 09 - RJ; Código Civil, artigos 911 e 912.

Pelo processo criminal, a autora ofereceu denúncia contra os réus, por no Arsenal da Marinha tentarem vender materiais pertencentes às oficinas do arsenal, no estabelecimento comercial de ferragens do indivíduo Avelino Dias da Silva, sito à Rua da Conceição, 114. Imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, roubo. O juiz julgou a ação prescrita. Inquérito; Ficha Datiloscópica; Auto de Exame de Avaliação Direta; Registro de Óbito.

Os réus foram compelidos a pagar o valor de 6:000$000 equivalente a propriedade do autor, que tratave-se do aluguel de sua lancha, esta em perfeito estado de conservação. Em virtude de um evento ocorrido na Baía de Botafogo, um acidente na lancha enquanto realizava o carregamento de água, a embarcação ficou comprometida. A ação foi julgada improcedente. Licença da Capitania dos Portos, 1904; Procuração Tabelião Andronico R. de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Certidão de Arrolamento, 1899; Termo de compromisso, 1905; Auto de arbitramento, 1905; .

A suplicante requereu a apuração das irregularidades cometidas pelo profissão primeiro oficial e réu, que ao que parece tem exercido descompromisso com seu dever. Sobre ele ainda recaem suspeitas de atos delituosos pelo Código Penal da República. Dentre tais crimes estão incluídos crime de peita, furto, peculato e estelionato. Por isso, tal inquérito deve ser enviado ao juízo federal para promover, pela Procuradoria, as ações competentes contra os crimes do acusado Foi julgada extinta a ação e arquivado o processo. Inquérito Administrativo, 1923, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926; Jornal Gazeta de Notícias, 1925; Cópia do Diário Oficial, 09/04/1925.

Os 13 autores, 1º., 2º. e 3º. Oficiais de secretaria do Ministério da Marinha, funcionários públicos federais, requereram o aumento de seus vencimentos em 100 por cento, conforme determinado na Lei nº 5622, de 28/12/1928. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que nego provimento. Em seguida, a União embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 28/12/1929, 28/01/1932; Anexo: Mopa Demonstrativo dos Vencimentos Mensais dos Oficiais de Secretaria; Decreto nº 4267, de 15/01/1921.