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Descrição arquivística
22574 · Dossiê/Processo · 1944; 1945
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras, mulheres, assistidas por seus maridos, requereram condenação da ré ao pagamento de indenização pela área desapropriada por esta, conforme o Código do processo Civil, art 87. Pelo decreto 1763, de 10/11/11939 foi aprovado pela Comissão Demarcadora Mista o direito da União sobre os terrenos do Morro da Babilônia e do morro de São oão. Foi homologada a desistência devido ao acordo entre as aprtes. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1944, 1939; Decreto nº 24515 de 30/06/1934; Advogado Mário Lemos, Rua Sete de Setembro, 107 - RJ.

1a. Vara Federal