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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança. 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963; custas processuais 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º ; Lei nº 320 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 1962.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

Manoel Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua dos Palhos, nº 134, Governador Portela, Estado do Rio de janeiro, vem requerer mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pelo fato do réu, segundo relato do autor, negar-lhe o pagamento de seus proventos de inativo, como estabeleceu a Lei nº 593 de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O Processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se provimento ao recurso agravado junto ao TRF. Juiz: Rdrigues, Clóvis. Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Anexo, (2) Protocolo, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP,1957/1958; Contra-cheque, 1956;Diário da Justiça, 24/01/1959, Custas processuais, 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Lei 593 de 24/12/1948; Decreto-Lei 26/778 de 14/06/1949; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713de 28/10/1939; Lei 593 de 24/12/1948; Lessa,Jayme Ramos da Fonseca (Advogado à Rua da Quitanda, n. 3, 5º andar, sala 513) .

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

O primeiro grupo de suplicantes é de capitães-tenentes, o segundo de tenentes, o terceiro é sub-tenente, o quarto grupo é de sargento e o quinto de viriva de tenentes. Todos são brasileiros. Os autores eram na ativa sub-oficiais, sargentos e praças e por imposição legal, passaram para a reserva remunerada, o primeiro no posto de segundo tenente e os demais nos postos em que se acham, percebendo, além do soldo, mais tantas cotas adicionais de 2 e 5 por cento, fixadas na patente de cada um. Elas são calculadas sobre o soldo, relativamente ao período excedente de vinte e cinco anos, e foram instituídas para reparar a paralisação da carreira. Ao passar para a reserva remunerada, os militares não teriam direito às cotas. Os autores pedem então o valor correspondente às cotas desde a data em que passaram à reserva remunerada, assim como a percepção das mesmas, incorporando-a ao soldo de segundos-tenentes para aqueles que passaram para a reserva neste posto e para os demais adicionando-a ao soldo dos postos em que se acham, mais juros de mora e custo do processo. Em 1960 Wellington Pimentel julgou a ação procedente, exceto os honorários advocatícios e as prestações anteriores a setembro de 1956, por prescrição. Em 1966 o TFR julgou a causa improcedente, pois as quotas trigésimas não se aplicavam aos autores. O STF votou por não conhecer o recurso extraordinário . título declaratório de proventos de inatividade, de 1958; carta de transferência, de 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; apostilas de títulos, Ministério da Marinha, de 1958; várias cartas patentes, de 1948; várias certidões, datas variadas, Ministério da Marinha; parecer no. 175, de 1955 Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; decreto 3759, de 25/10/1941, artigo 157; decreto-lei 851, de 31/12/1195, artigo 14; decreto 5846, de 24/01/1946; estatuto dos militares, artigos 143, 144 e150; código de vencimentos e vantagens dos militares da Armada, artigos 143, 162, 184; decreto-lei 8.512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948; lei 2710, de 19/01/1956; lei 1316.

Os suplicantes, comerciante e industriais, estabelecidos à Rua do Ouvidor, 86, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber o valor de Cr$ 316.097,40 referente à contas pagas pelos suplicantes à terceiros, que assim como suplicantes, forneceriam materiais para obras no Palácio do Itamaraty nos anos de 1929 e 1930, por determinação do então Ministro das Relações Exteriores. A ação foi julgada procedente no pedido. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso para excluir da condenação o crédito pago pelo autor. A ré embargou o acórdão, mas teve o recurso negado. procuração tabelião, 21/12/1944; imposto de licença para localização, dez./1944; imposto de indústria e profissões, 23/08/1944; recibo Carlos Laubish e Hirth, 18/12/1944; recibos Carlos Laubish e Hirth, 09/10/1935; 3 recibos Casa Penedo, 10/02/1930, 19/08/1930; 3 recibos Serralheria São Jorge, 21/07/1930, 20/08/1930, 30/06/1930; 5 recibos Papelaria União, out./1929, 13/01/1930, 04/01/1930, 29/05/1936, 22/05/1930; recibo Christianie e Nielsen, 30/05/1930; 5 faturas Luiz Mendonça e Cia, maio/1930, jun./1930; fatura Mappin e Webb, 19/09/1930; 4 recibos J. Moreira, Torres e Cia, Oficina de Carpintaria e Marcenaria, 19/09/1930, 30/04/1930, 11/05/1930; recibo Casa Pratt, jul./1930; 3 recibos Parc Royal, 20/12/1928, jul./1928; 2 recibos Brenno e C., 20/08/1930, 18/08/1930; 8 recibos Serralheria São Jorge, 22/02/1930, jan./1930, 27/01/1930, 23/04/1930, 13/01/1930, 23/04/1930, 31/01/1930; Diário Oficial, 08/08/1940, 21/09/1938, 18/11/1940; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves 1o. ofício Rua do Rosário, 116, 25/07/1930; alteração de contrato social, 11/02/1942; extrato de conta corrente do Ministério das Relações Exteriores, jan./1929, dez./1930; decreto no. 23098 de 27/10/1933, artigo 3o., artigos 1o. item II e 2o.; código civil, artigo 986 no. 1 e 2, artigos 985, 987, 1067, 135, 64; Cit. Clovis Burlaqua, Código Comercial, pág. 146 vol. IV; decreto no. 20910 de 06/01/1932; decreto no. 4597 de 19/08/1942; advogado Fortunato Azulay Rua da Alfândega, 95; código do processo civil, artigo 108; Cit. Lafayette, Dir das Lobas; Cit. Lacerda, Efeito das Obrigações, 1934, pág. 374; Cit. João Luiz Alvez Código civil analisado; decreto no. 22785 de 1933.