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Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária movida contra a União, relatando um recurso extraordinário na apelação cível movido pela União. Os autores, proprietários de fazendas no estado do Rio de Janeiro, propuseram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico, reconhecendo-lhes direito aos benefícios do Decreto-Lei n° 1888, de 15/12/1929. A ação foi julgada procedente e a União apelou, alegando que os autores não poderiam ser considerados agricultores para receber a revelia da Lei. Sem sentença. Publicação, Reajustamento Econômico, 1944; Fotocópia, Termo de Abertura, 1937; Fotocópias, Partes de Livros 2, 1937; Jornal 7, Diário da Justiça, 21/06/1939, 30/04/1943, 30/12/1943, 24/05/1944, Diário Oficial, 15/08/1939, A Noite, 20/01/1941, 24/04/1943; Procuração 5, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940, Tabelião José de Almeida Prado Campos, Rua Quinze de Novembro, 17, SP, 1944, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Santos, SP, 1944, Tabelião Virgílio Pompeu de Carlos Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Escritura de Sociedade por Gastos de Responsabilidade Limitada, 1937; Fotoestática de comunicado, Câmara de Reajustamento Econômico, 1942; Decreto-Lei nº 5746 de 09/12/1909, artigos 65, 67; Código do Processo Civil, artigos 80, 84, 85, 82, 63, 815; Constituição de 1937, artigos 90, 94, 107, 109, 123, 170, 61; Decreto-Lei nº 2238 de 28/05/1940, artigos 60, 63; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 22626 de 07/04/1926; Decreto nº 23533 de 11/12/1933; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto-Lei nº 150 de 31/12/1937; Decreto-Lei nº 359 de 31/03/1938; Decreto-Lei nº 532 de 01/07/1938; Decreto-Lei nº 755 de 30/9/1938.

A autora, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida Treze de Maio, 3315, Rio de Janeiro, requereu a averbação da deliberação da Câmara de Reajustamento Econômico que concedeu os benefícios outorgados na legislação de proteção aos agricultores à firma Dorotheu Araújo & Cia estabelecida em Pernambuco. A suplicante era criadora do réu no valor de 5.800.000,00 cruzeiros, porém, foi negado a sua intimação para a concordata agrária. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à anulação do recurso e rejeitou a preliminar da incompetência. procuração tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148, 06/02/1947; Diário Oficial, 19/12/1950; Diário da Justiça, 14/02/1951; procuração Melanio de Barros Correia Rua do Imperador Pedro II, 289, 24/11/1949; Balanço geral em 30/06/1933 da Usina Cachoeira Lira S.A., 30/06/1940; decreto 24427 de 19/06/1934; decreto lei 1888 de 15/12/1939, artigo 7o., parágrafo 2o., artigos 17, 13, 10, 9; decreto 23533 de 01/12/1933; lei 869 de 18/11/1938, artigo 2o., no. 10; lei 2627, artigos 14 e 50, artigo 38, 1o., artigo 137, 149, 50, 55; lei das sociedades anônimas, artigos 14, 50, 168, 172; Código Penal, artigo 177; Código Civil, artigo 103, 104, 105; decreto lei 2238, artigos 38, 53, 52 parágrafo 2o.,47; decreto lei 1002, 29/12/1938; decreto lei 1172 de 27/03/1939; decreto lei 1230 de 29/04/1939; lei do reajustamento, artigo 1o.; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4o.; regimento interno, artigo 55; regulamento da Câmara de Reajustamento, artigo 65; lei 859 de 18/11/1938, artigo 168; Código Penal, artigo 177, 147 II; Código Civil, artigos 103, 104, 105, 152; código do processo civil, artigos 273, 229, 235, 275, 276, 4, 154, 157, 279, 280, 165 parágrafo 2o., 133 II, 136, 168, 277, 182, 213, 168; decreto 3708 de 10/01/1919; lei da Sociedade de Ações, artigo 149.