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A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

Os autores são funcionários públicos da contadoria geral de transportes, e foram aposentados pela caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados públicos - (CAPFESP), e tiveram seus benefícios calculados com base na lei n° 593 de 24/12/1948 e foi complementado pelo art 19 do decreto n° 26778 de 14/06/1949.Contudo a lei n° 2622, art 1°, de 18/10/1955, iguala os proventos dos servidores inativos aos dos ativos. Dessa forma , esperava-se que após a elevação dos vencimentos e salários dos servidos ativos, como determinou a lei 2745 nos artigos 1° , 2° e 3°, de 12/3/1956 , a mesma medida fosse tomada em favor dos servidores inativos, mais isso não se deu. Assim sendo, os autores vêm requerir mandado de segurança contra o réu, para que este faça valer o pedido dos impetrantes. O mandado é concedido , porém o réu recorre da decisão no egrégio tribunal , o processo passa por agravo , onde manteve-se a decisão.O réu então solicita recurso extraordinário e mantido a decisão inicial favorável aos autores. O juiz Roberto Talavera Bruco concedeu a segurança. A parte vencida agravou da decisão junta ao TFR que unanimemente deu provimento aos recursos. . Procuração, tabelião , Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1957;tabelião , Britto Freire, av Graça Aranha, 342-RJ , 1957; custas processuais , Cr$690,20,1957; certidão de registro da procuração , tabelião Luiz Guaraná , AV Presidente Antonio Carlos, 641 RJ ,1957; substabelecendo de procuração, tabelião, 30,1958;DJ, 30/04/1959, 15/07/1959, DO, NI, DJ, 19/09/1959; comprovante de pagamento, 1963. art 1ª da lei n° 2622; lei 2745; lei 2622; lei 1533; art 7° I; lei 1533; lei 2.745; lei n° 1434; lei 2622; lei 1162; decreto 3769.

A autora era sociedade anônima à Avenida Graça Aranha, 57, Centro do Rio de Janeiro, e pediu indenização no valor de 197.851,10 cruzeiros, como ressarcimento de prejuízos tidos com incêndio em carga ferroviária de algodão, em viagens de Engenheiro São Paulo a Barão Guaiacui, estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou-os. Moraes Barros & Cia., Avenida Rio Branco, 66 - RJ; Recibo de Seguro, 1944; Apólice de Seguro , 1943, Frete Ferroviário 2, 1943; Fatura de Moraes Barros & Cia, 1943; Cia. Industrial São Roberto, Avenida Afonso Pena, 952, Belo Horizonte, MG; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943.