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As suplicantes, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728, e 494 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1516, 1518, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude de extravios e furtos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 18.745,70. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré, que interpôs um recurso extraordinário que foi negado. Procuração 3, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, 1955; Nota de Despesas, Fatura, Bozzano Sociedade Anônima, Comercial, Industrial e Importadora, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão, Avenida Presidente Wilson, 210; Nota Fiscal 4, União Fluminense de Produtos de Pesca Limitada, Bozzano Sociedade Anônima, 1954; Averbação de Seguro 4, Columbia Companhia Nacional de Seguros, Brasil Companhia de Seguros Gerais, 1954; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Certificado de Vistoria, n. 1104, de 1954; Recibo de Quitação 3, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1954; Laudo de Vistoria, 1954.

As suplicantes, sediadas em Londres, Inglaterra, menos a última que é sediada na cidade do Rio de Janeiro, seguraram fardos de xarque, de propriedade do Frigorífico Wilson do Brasil S.A, que foram embarcados em Santos com destino à Belém do Pará. Em decorrência de roubos ocorridos durante a viagem, que acarretaram um prejuízo no valor de CR$ 9.375,00, as suplicantes pagaram o citado valor a segurada, ficando assim subrogada nos termos do Artigo 728 do Código Comercial. As suplicantes pedem que a suplicada seja condenada a lhes pagar o valor de CR$ 7.750,00. Processo inconcluso. procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; 1960 - 1961; recibo da Wood & Co. Ltd, 1961; fatura do Frigorífico Wilson, 1961; averbação, 1961; contrato de frete, 1961; sinistro, 1961; termo de vistoria, 1961; laudo de vistoria, 1961; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 756.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 9.889,30 referente ao extravio de mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itanagé de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz João F. Mourão Russell. Procuração 6, Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1o. Ofício de Notas - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1933, 1941, 1937, 1942, 1944, 1943; Recibo de Indenização, 1943; Conhecimento 2, 1943; Fatura da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo 1944; Auto de Vistoria, n. 1220 de 1943; Código Comercial, artigos 728 e 519; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 10/12/1943; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto- Lei nº 3100 de 1941.

A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 13.886,00 referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcação de propriedade da suplicada, estabelecida na Av. Rodrigues Alves, 303. O autor desistiu da ação. Juiz C. H. Porto Miranda. (2) procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1948, 1950; (17) contratos de frete, de 1949, 1950; (4) termos de vistoria, de 1949, 1950; (2) laudos de vistoria, de 1949; (17) recibos emitidos pela autora, de 1949, 1950; (12) certificados de vistoria, de 1949, 1959; (16) (apólices emitidas pela autora, de 1949; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias nas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento de indenização das quantias dispendidas pela autora, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. protesto no. 28618, 1962; procuração tabelião 17, 1962 e 1963; 15 sinistros, 1962; 28 averbações, 1961; 31 notas fiscais da UFE S/A, 1961; 27 laudos de vistoria, 1961; 20 termos de vistoria, 1961; 62 recibos de quitação, 1961; 10 certificados de vistoria, 1961; 31 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigos 291, 756; código comercial, artigo 728.

A autora, companhia de seguros, com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524. A suplicante pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 400491,70 pago aos seus segurados por extravios e danos em mercadoria embarcadas em navios de propriedade da ré, acrescido de juros de mora e custos do processo. A autora desistiu da ação. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1955; (33) recibos da autora, 1960; (4) faturas da Rizzos S/a, 1959; (34) contratos de frete; 1959; (32) averbações, 1959; seguro marítimo da autora; 1953; notas fiscais da Companhia Brasileira de Linhas para Coser; 1959; (8) faturas dos laboratórios Anakol ltda, 1959; (23) termos de vistoria., 1959 a 1960; (3) faturas da S.a Industrias Irmãos Lever, 1959; (2) notas ficais do frigorífico anglo; fatura de E.C de Witt & co ltda, 1959; (3) notas fiscais da companhia Goodyear do Brasil, 1960; (9) taxas para movimentação de mercadorias por cabotagem; (11) notas fiscais salgado, irmãos 7 companhia ltda, 1960; (5) notas fiscais da distribuidora farmacêutica hospitalar "farmos", 1960; código comercial artigos, 494, 829, 728; código civil artigos 159, 985 e 1524.

As suplicantes, as seis primeiras como seguradoras e a última como consignatária de mercadorias, sofreram prejuízos no valor total de Cr$ 76.860,20 resultantes de roubo e extravio, ocorridos em navios de propriedade de suas seguradas. Tendo pago as devidas indenizações as seguradas, as suplicantes, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 985 e 1524. As suplicantes ficaram subrogadas dos direitos destas e baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, as suplicantes pedem uma indenização no valor de Cr$ 76.860,20. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Procuração 15, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942, 1943, 1946, 1949, 1950, 1948; Recibo Referente a Indenização 40, de 1949, 1950; Conhecimento de Carga 37, de 1949; Averbação de Seguro Transporte 23, de 1949; Fatura e Nota Fiscal 48, Fração Tecelagem e Estamparia Ypiranga Jafet Sociedade Anônima, Sociedade Industrial de Borracha Plastic, Companhia Têxtil Indianópolis, Tecidos A. Ribeiro Sociedade Anônima, Arthur Vianna Companhia de Materiais Agrícolas; Ferragens Carvalho Limitada, Fábrica Amorim Costa Limitada, Nortelétrica Sociedade Anônima, Jong & Pezzi, Arrozeiro Brasileiro Sociedade Anônima, O Oceano Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, Lourenço Hora, Companhia Nonaco & Companhia Limitada, 1949; Sinistro da Atlantic Industrial de Conservas Sociedade Anônima; Certificado de Vistoria 16, de 1949; Certificado de Seguro Marítimo 5, de 1948 e 1949; Termo de Vistoria 4, de 1949; Nota de Débito e Nota de Remessa Companhia Fiat Lux, de 1949.

As seguradoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. As seguradoras indenizaram seus assegurados pelos roubos de cargas de produtos nos portos de embarque, antes da descarga no local de destino. Com base na Lei Comercial, alegaram que tais prejuízos seriam de responsabilidade da transportadora. Requereram da ré o valor de Cr$ 21.056,00, além de juros e custos com advogado, chegando ao valor de Cr$ 25.000,00. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 10/12/1930, Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1954 o juiz julgou procedente a ação, para condenar a ré no pagamento do valor pedido pelas autoras. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso de ofício preliminarmente, e negou provimento à apelação voluntária da ré. No ano de 1955 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da ré. O Supremo Tribunal Federal em 1957 não conheceu o recurso da ré. (4) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1953; (17) nota fiscal, de 1953; (7) conhecimento de embarque, de 1952; (11) recibo de quitação de indenização; (9) termo de vistoria; (2) apólice de seguro marítimo, de 1952.

As suplicantes eram sociedade de seguros. Com base no Código Comercial, artigo 728, propuseram uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, avarias e danos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou o caso procedente em parte, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo do autor. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. Conhecimento de Embarque, 1958; Fatura, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Averbação de Seguro, 1958; Procuração, 1956; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigo 728, 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.