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O autor era uma empresa de transporte aéreo, e se baseou no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, para pedir anulação de débito fiscal, pois não teria pagado o Imposto do Selo nem a Taxa de Educação e Saúde, além do Selo de Frete. A firma foi autuada pela Recebedoria da Justiça Federal, em um processo administrativo que perdeu, e foi condenada a pagar aos cofres públicos duas multas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com embargos, e o TFR os rejeitou. Portaria de Intimação, Ministério da Fazenda, 1943; Guia de Depósitos, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Decreto nº 20914 de 06/01/1938; Decreto-lei nº 2538 de 1940.