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O volume trata-se de pedido. de desembaraço de automóvel, sob o fundamento de se tratar de ,bagagem de passageiro.; o mandado passou por recurso no TFR. Onero, passaporte estrangeiro, 1950, 60, conhecimento marítimo, 1951, 33, procuração, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952, ,fotostática da procuração,tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A R1951, Onero, passaporte estrangeiro 1952 9, acordo de compra e venda em língua estrangeira, 1950, pelo tradutor Walter Heckmann, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ1951, conhecimento de carga do navio Cosmopolitan Shipping Company, Inc 1952, pelo tradutor Walter hekmann, traslado de ,procuração tabelião Valmir pontes; Estado do Ceará 1951, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, certidão de recibo de assinatura pelo Cônsul, V.B. de Berenguer Cesor, 1951, fotostática da procuração, tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951, Diário da Justiça; 08/04/1952, fatura em língua espanhola, pelo tradutor Avenida Rio Branco., 109, Rio de Janeiro, 1951, Fatura Consular Brasileira, ,5.450, 1951, procuração, ,tabelião; TabelionatoIbaldino, Rua Benjamim Constant, 177, Rio de Janeiro, 1952, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50. 2procuração, tabelião,José J. de Sá Freire, 2º Ofíciode notas, rio de Janeiro,(30), 1950, 8 documento em inglês, custas processuais, 1952; artigo nºº315 do Código de Processo Civil; Decreto nº 37.542/45; Decreto-Lei nº4.061/42;Decreto-Executivo nº37.542.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, menor Antonio Pinheiro da Silva, brasileiro naturalizado, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste negar-se a autorizar o desembarque dos automóveis, trazidos pelos autores dos Estados Unidos da América, sem que antes paguem lhe diversos impostos; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara , concedeu a segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que deram provimento. Constituição Federal, Artigo 141 §24; Decreto Executivo nº 27.542 de 1949; Decreto Lei nº 4.657 de 1942; Passaporte, em 1950 ; Recibo, em inglês de 1950 emitido pela Cars, Inc.; Conhecimento de carga, emitido pela Torm Lines, em 1950; Custas processuais 1951.