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O autor era de nacionalidade brasileira, profissão médico, e se sentiu lesado pela Carta Constitucional de 10/11/1937, que ao proibir a acumulação de cargos, o fez desistir do trabalho na Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, para permanecer no Banco do Brasil. Mesmo com a Carta Constitucional de 1946 não pode retornar ao cargo. Pediu que fosse declarado em disponibilidade remunerada a partir de 18/04/1946, com vantagens, contagem de tempo, vencimentos integrais e atrasados. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz Roberto Talavera Bruce. Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 e 1954; Jornal Diário Oficial, 14/05/1950; Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949; Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937; Lei nº 84 de 1946; Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6.