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A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro, e disse que ao embarcar suas caixas de fósforos embaladas em caixas de papelão para serem transportadas pelas suplicadas, estas deixaram claro que se isentavam de avarias em mercadorias transportadas em caixas de papelão, mesmo cobrando 8 por cento de seguro obrigatório. Alegando que seria ilegal a cobrança do seguro obrigatório, no valor de seguro total, mesmo se recusando a segurar certas cargas, baseada no Código Civil, artigo 75, e Código do Processo Civil, artigo 291, a suplicante pediu que com o pagamento do seguro, as transportadoras assumissem a responsabilidade pela carga. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (6) conhecimento de embarque, de 1960; boletim da comissão de Marinha Mercante no. 82, de 1947; nota da Companhia Nacional de Navegação Costeira; ((2) fotografias das mercadorias no momento do embarque e depois do desembarque; livreto: embalagens Conselhos aos embargadores, de 1949; Código Comercial, artigos 102, e 519; lei 420, de 10/04/1937.

Os suplicantes na qualidade de seguradoras de mercadorias que sofreram danos ao serem transportadas pela ré, foram obrigadas a indenizar suas seguradas pelos prejuízos decorrentes. E como seguradoras ficaram sub-rogadas, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigo 985, nos direitos e ações de suas seguradas. Baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a suplicada requereu o pagamento de uma indenização no valor de 57.214,70 cruzeiros, referente aos prejuízos que tiveram que cobrir. Transporte marítimo. Os autores desistiram da ação. Procuração, tabelião 9, de 1957; procuração, tabelião 64, de 1943; procuração, tabelião 15, de 1941; (2) recibos da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD, de 1959; (2) notas fiscais da Companhia Swift do Brasil S.A. , de 1958; Certificado de Falta, de 1959; contrato de frete da ré, de 1958; (4) averbações da The Liverpool & London & Globe Insuranc Co. LTD, de 1958; contrato de frete da Companhia de Transportes do Rio de Janeiro, de 1958; (1) recibo da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD., de 1958; fatura da Companhia Swift do Brasil S/A., de 1958; contrato de frete da ré, de 1958; (6) recibos da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1959; (3) averbações da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; Certificado de Falta, de 1958; nota fiscal da Condovoil Tintas S.A., de 1958; Conhecimento de Embarque da Divisão da Receita do Departamento de Finanças do Estado, de 1958; fatura da Condovoil, de 1958; (7) Contratos de Frete da ré, de 1958; (2) Certificados da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Cutelaria Fortaleza Ltda, de 1958; recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Indústria de Azulejos S.A., de 1958; Termo de Visgtoria, de 1958; (2) faturas da Atlantic Industrial de Conservas S.A., de 158; Averbação da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1959; (2) Termos de Vistoria, de 1958; (2) faturas do Amorim, Tinto & Cia. Ltda., de 1959; Contrato de Frete da ré, de 1951; fatura do HIME - Comércio e Indústria, de 1958; (2) recibos da Segurança Industrial, de 1959; averbação da Segurança Industrial, de 1959; nota fiscal da Dias Garcia Importadora S/A, de 1958; averbação da Segurança Industrial, de 1958; Certificado de Faltas da Lloyd Brasileiro; contas da Avaria e Faltas da Companhia Cervejaria Brahma, de 1959; Contrato de Frete a ré, N.I.; recibo de indenização, de 1959; averbação da ré, de 1958; Termo de Vistoria, de 1959; nota fiscal da Lex S.A. Comércio e Indústria; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985-III; decreto 19473, de 1/12/1930, artigo 1o.; advogado Mario Cadaval, Rua 1o. de março, 06.

Autora, como seguradora, pagou a A. Ferreira o valor de CR$1 671,70 em consequência da falta de 118kg de açúcar. A mercadoria havia sido entregue para transporte à ré. A mesma autora pagou a S/A Fábrica de Doce Colombo o valor de CR$ 5 068,80 referente ao desparecimento de 71 latas de doce, um novo extravia ocorreu com a mesma segurada.Requer ressarcimento do valor, acrescido de juros. Ação julgada procedente. Recibo de Indenização, 1961; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1950, 1960; Apólice, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

A suplicante contratou a suplicada para o transportes de mercadorias por via marítima, mas a falta de 3 sacos de farinha de trigo, marca maceres de 817 quilos em 106 sacos com açúcar, marca cerealista, 764 quilos em 149 sacos de Açúcar e depreciação de 50 por cento em 31 sacos, marca maceres e falta de 5,630 quilos em 429 sacos com açúcar maceres deram um prejuízo no valor de Cr$ 147.514,50 baseado nos artigos 101 e 105 do código comercial e 159 do código civil, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 147.514,50. A ação foi extinta, já que houve acordo. procuração tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha,342; (18) contratos de frete emitidos pela ré, em 1961; (12) guias de exportação, em 1960; (2) termo de vistoria da autora, em 1960; (13) faturas, em 1960; recibo, em 1961.

As autoras tem sede e/ou agência na cidade do Rio de Janeiro. As dez primeiras suplicantes, por serem sociedades de seguro, viram-se obrigadas a indenizar os seus segurados com os valores correspondentes aos prejuízos por eles sofridos, referentes ao roubo e extravio dos volumes que estavam sendo transportados pela suplicada. Já o último suplicante não segurou suas mercadorias, reclamou o prejuízo que sofreu. Pediu então o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 187637,20, mas os juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração 10 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ , Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Averbação de Seguro 39 Companhia de Seguros Aliança da Bahia Companhia de Seguros Guarani, 1945 1948; Contrato de Frete 44 Lloyd Brasileiro, 1944 e 1948; Fatura 30, 1946 e 1948; Nota Fiscal, 1945 e 1948; Apólice de Seguro, 1948; Certificado de Vistoria 8; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 103, asegurou mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram encontradas danificadas, quando chegaram em seu destino, obrigando-a a pagar o valor de Cr$187.265,00 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. (2)procuração; tabelião; Raymundo A.Wanderley; rua do Rosário, 100 - RJ em 1963; (14)recibo de varias empresas em 1963; (2)fatura de pescal em 1962; (7)termo de vistoria em 1962;(8)contrato de frete em 1962; (8)averbação emitida pela autora em 1962;(6)nota fiscal da Salgado Irmão e companhia Ltda em 1962; Código do Processo Cível artigo 166,158,159; código comercial artigo 666 e 728;decreto 15.518, 1922.

A suplicante, empresa de seguros privados, com sede à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude avarias, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 15.474,50. A ação foi dada como inconcluso, por falta de providência do interessado. O juiz final foi Vivalde Couto. Recibo Companhia Continental de Seguros, 1958; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1958; Termo de Vistoria Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1958; Guia de Transferência Moinho da Cruz, 1958; Nota Fiscal, 1958; Certificado de Seguro Companhia Continental de Seguros, 1958; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Código Comercial, artigo 101, 494, 519, 529, 728; Advogado Gerardht Eischer, Avenida Rio Branco.

A autora, companhia de seguros, cobriu os riscos de mercadorias que foram transportadas em navios do réu. Devido a roubos e extravios, parte da carga se perdeu, acarretando prejuízos no valor total de 109.024,10 cruzeiros, que foram cobertos pela autora. Assim, ela ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização, 1959; Nota Fiscal, 1958; Termo de Vistoria, 1959; Conhecimento de Frete, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Código Civil, artigo 159, 985, 1524.

A suplicante era Companhia de Seguros sediada na rua Buenos Aires, 29/37 e como subrogada em direitos de segurados, pediu o valor de Cr$38.151,70. A quantia fora dada por roubo de carga marítima a bordo de navios do suplicado, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias eram em geral artigos de perfumaria. Em 1962 José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente para apenas 2 dos sinistros reclamados, com recurso ex-offício. Em 1963 o TFR negou provimento à apelação da seguradora, mas aceitou a apelação da transportadora. Em 1966, o STF negou o agravo de instrumento do Lloyd. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; vários recibos de prêmio de seguro, 1960; vários termo de vistoria SNAPP, 1960; vários laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1960; vários contrato de frete marítimo, 1960; procuração tabelião Luiz Carlos Borges Magalhães, Brasília, 1964; código comercial, art. 728; código de processo civil, art. 155, 158, 756; lei 1341 de 30/1/1951, art. 38; decreto 19473 de 1930; decreto 24508 de 1934, art. 8; súmula 188, STF.

A autora moveu a ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pela autora, que requereu o pagamento no valor de 71.328,00 cruzeiros, correspondente às perdas e danos sofridos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. A ré apelou outra vez ao TFR, que deu provimento aos recursos para julgar a ação prescrita. Conhecimento de Embarque, 1960; Fatura, Companhia Usina São João e Santa Helena S.A, Moinhos de TRigo Indígena S.A, Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Limitada, Usina Ilha Bela S.A; Código Comercial, artigo 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras,1960; Termo de Vistoria, 1960.