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Descrição arquivística
41591 · Dossiê/Processo · 1945; 1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se de uma ação de desapropriação movida pela autora contra o imóvel de posse do réu, localizado à Rua Lourenço Ribeiro, 38. A intenção era a construção de uma sub-adutora do Ribeirão das Lages, Inhaúma, Pedregulho, Decreto nº 11110, de 17/12/1942. Dessa forma, foi proposta a ação de desapropriação para intimação do proprietário para ver se acatava o valor de Cr$ 12.000,00 como indenização. Houve apelação cível no STF e no TFR. O juiz Erasto Fortes julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Planta Propriedade de Antonio Andrade da Rocha, engenheiro Octavio Conejo, 1945; Cópia: Protocolo Serviço Federal de Águas e Esgoto, 1941; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Fotografia 3, Linha da Adutora; Jornal Diário Oficial, 09/05/1941; Auto de Vistoria, 1945;Laudo de Vistoria Avaliação do Imóvel, 1945; Escritura de Compra e Venda com Transferência de Hipoteca, Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114, 1943; Certidão de Registro Geral de Imóvel, Cartório do 6º. Ofício, Oldemar Rodrigues Faria, Rua 1º. de Março, 7, 4º. Distrito Federal, 1943; Custas Processuais, 1946; Jornal O Jornal, 03/06/1949; Guia de Imposto Predial 5, 1944 a 1948; Taxa de Consumo D`água, 1944 a 1947; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946; Lei nº 3365, de 1941.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública